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sujeitos coletivos de direitos
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Supremo Tribunal Federal
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Tema 935
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trabalho humano
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valorização do trabalho
Os Dispositivos de Reversibilidade dos Direitos Humanos do Trabalho na Jurisprudência do Supremo Tribuna Federal: Entre o Estado Social Democrático de Direito Garantista e a Racionalidade Neoliberal
12/08/2026
abertura democrática
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abertura epistêmica
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acesso à justiça
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amicus curiae
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ativismo judicial dialógico
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Augusto César Leite de Carvalho
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Cidadania
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constituição de 1988
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contraditório ampliado
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democracia deliberativa
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democracia participativa
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dignidade da pessoa humana
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direitos das mulheres
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direitos do trabalho
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Direitos Fundamentais
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direitos humanos
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discriminação
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Estado Democrático de Direito
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Faculdade de Direito da UnB
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Gabriela Neves Delgado
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gênero
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Grupo de Pesquisa Trabalho Constituição e Cidadania
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interpretação constitucional
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José Geraldo de Sousa Junior
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jurisdição constitucional
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jurisdição trabalhista
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Justiça do Trabalho
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Ministério Público do Trabalho
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Movimentos Sociais
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O Direito Achado na Rua
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sindicatos
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Sociedade Civil
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STF
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sujeitos coletivos
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Supremo Tribunal Federal
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Tema 1291
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Tema 1389
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Universidade de Brasília
Amicus Curiae e Audiência Pública na Jurisdição Constitucional e Trabalhista. Estudos em homenagem ao Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da Faculdade de Direito da UnB
12/08/2026
Ação Civil Pública
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ação rescisória
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ADPF 1331
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ampla defesa
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
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ausência de análise do mérito
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coisa julgada
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Constituição Federal
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contraditório
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controle concentrado de constitucionalidade
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devido processo legal
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Diário de Justiça Eletrônico
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Elmano de Freitas
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Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará
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empresas prestadoras de serviços
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Estado do Ceará
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Etice
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extinção de empresa estatal
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governador do Ceará
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inadequação da via eleita
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Justiça do Trabalho
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Ministério Público do Trabalho
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Ministra Carmen Lúcia
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MPT
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normas infraconstitucionais
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ofensa reflexa à Constituição
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programa de desligamento voluntário
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reintegração de empregados
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Segurança jurídica
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Seproce
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Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará
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STF
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subsidiariedade da ADPF
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Supremo Tribunal Federal
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terceirização
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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Tribunal Superior do Trabalho
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TRT da 7ª Região
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TST
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violação indireta à Constituição
STF mantém extinta ação sobre PDV de estatal do Ceará
16/07/2026
acesso à justiça
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ADPF 1107
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ampla defesa
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anulação de sentença absolutória
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ARE 1541125
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artigo 566 do CPP
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Câmeras de segurança
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Conselho Nacional de Direitos Humanos
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contraditório ético
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crimes sexuais
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desqualificação da vítima
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devido processo legal
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dignidade da pessoa humana
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Direitos Fundamentais
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Instituto Maria da Penha
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julgamento com perspectiva de gênero
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Lei 14.245/2021
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Lei Mariana Ferrer
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Ministério Público
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Misoginia
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nulidade processual
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proteção integral às vítimas
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Recurso Extraordinário com Agravo
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STF
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Supremo Tribunal Federal
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Tema 1.451
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Testemunhas
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União Brasileira de Mulheres
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validade da prova
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violência institucional
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violência processual
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vítima de estupro
Julgamento sobre constrangimento da vítima em audiência de processo será retomado nesta quinta-feira (18)
18/06/2026
América Latina
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Augusto César
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cnj
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Conselho Nacional de Justiça
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Conselho Superior da Justiça do Trabalho
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constitucionalismo social
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cooperação internacional
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CSJT
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Daniela Marzi Muñoz
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Democracia
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direito internacional do trabalho
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Direitos Fundamentais
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direitos humanos
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direitos sociais
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efetividade dos direitos sociais
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ENAMAT
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estado de Direito
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Justiça do Trabalho
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Luiz Edson Fachin
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relações de trabalho
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos
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STF
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Supremo Tribunal Federal
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transformações tecnológicas
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Tribunal Constitucional do Chile
,
Tribunal Superior do Trabalho
,
TST
,
Vieira de Mello Filho
Presidente do TST defende afirmação dos direitos sociais e limites à exploração do trabalho humano
05/05/2026
3 mil teto constitucional
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administração pública
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Constituição Federal
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controle de constitucionalidade
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controle de despesas
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decisão de Flávio Dino
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decisão de Gilmar Mendes
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decisões judiciais
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gastos públicos
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judiciário
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limite salarial no serviço público
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Ministério Público
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moralidade administrativa
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orçamento público
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penduricalhos
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R$ 46
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remuneração do serviço público
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Revisão de benefícios
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STF
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Supremo Tribunal Federal
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suspensão de pagamentos
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teto constitucional
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teto remuneratório
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transparência administrativa
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três poderes
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verbas indenizatórias
STF inicia votação sobre suspensão do pagamento de penduricalhos
25/03/2026
Alexandre de Moraes
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Anderson Gomes
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Cármen Lúcia
,
Chiquinho Brazão
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corrupção passiva majorada
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Cristiano Zanin
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curral eleitoral
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Delação Premiada
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Domingos Brazão
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domínio territorial
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duplo homicídio qualificado
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Edimilson Oliveira da Silva
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Fernanda Chaves
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Flávio Dino
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formação de redutos eleitorais
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João Francisco Brazão
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loteamentos irregulares
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Marielle Franco
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Misoginia
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monitoramento
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obstrução de justiça
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organização criminosa armada
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Polícia Federal
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Primeira Turma
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Procuradoria Geral da República
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queima de arquivo
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racismo
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Rivaldo Barbosa
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Robson Calixto Fonseca
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Ronald Alves de Paula
,
Ronnie Lessa
,
STF
,
Supremo Tribunal Federal
,
TCE-RJ
,
tentativa de homicídio qualificado
,
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
,
Violência Política de Gênero
Moraes vota por condenar irmãos Brazão pelo assassinato de Marielle
25/02/2026
accountability institucional.
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acesso à informação
,
administração pública
,
ADPF 1308
,
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
,
atos dos três Poderes
,
audiências públicas
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classificação de documentos
,
Constituição Federal
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controle de constitucionalidade
,
dever de fundamentação
,
direito de acesso à informação
,
Flávio Dino
,
governos estaduais e municipais
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Partido Novo
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preceitos fundamentais
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princípio da publicidade
,
sigilo de informações públicas
,
STF
,
Supremo Tribunal Federal
,
transparência pública
,
violação estrutural
Partido Novo aciona STF contra aplicação reiterada de sigilo a documentos públicos
25/02/2026
auxílio por incapacidade temporária
,
barba e cabelo de presos
,
cobertura previdenciária
,
Código Brasileiro de Aeronáutica
,
Código de Defesa do Consumidor
,
condição análoga à de escravo
,
contratos antigos
,
Corte Interamericana de Direitos Humanos
,
crimes permanentes
,
desaparecimento forçado
,
direito intertemporal penal
,
direitos autorais
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direitos humanos
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Ditadura Militar
,
Erasmo Carlos
,
exame criminológico
,
execução penal
,
Fazenda Brasil Verde
,
fé islâmica
,
graves violações de direitos humanos
,
imprescritibilidade
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jurisprudência pacífica
,
Lei da Anistia
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Lei Maria da Penha
,
liberdade religiosa
,
licença-maternidade
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limbo previdenciário
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novas tecnologias
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ocultação de cadáver
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orientação das instâncias inferiores
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pais homoafetivos
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Plenário virtual
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população carcerária
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prescrição penal
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Princípio da isonomia
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progressão de regime
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Recurso Extraordinário
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relevância econômica
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relevância jurídica
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relevância política
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relevância social
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repercussão geral
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responsabilidade civil
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Roberto Carlos
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Rubens Paiva
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saída temporária
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Supremo Tribunal Federal
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temas de repercussão geral 2025
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tese fixada
,
trabalho escravo
,
transcendência dos interesses das partes
,
transporte aéreo
,
violência de gênero
Confira os temas de repercussão geral reconhecidos pelo STF em 2025
02/02/2026
Ação Direta de Inconstitucionalidade
,
ADI 7921
,
ADPF 635
,
ADPF das favelas
,
Alexandre de Moraes
,
ARE 1385315
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bonificação por neutralização de criminosos
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controle de constitucionalidade
,
despesa pública continuada
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direitos humanos
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favelas e periferias
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gratificação faroeste
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gratificação policial
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impacto orçamentário
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iniciativa legislativa
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letalidade policial
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Partido Socialismo e Liberdade
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Polícia Civil
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preservação da ordem pública
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PSOL
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Recurso Extraordinário com Agravo
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responsabilidade do Estado
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Rio de Janeiro
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segurança pública
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STF
,
Supremo Tribunal Federal
,
Tema 1237
,
violência policial
Partido aciona STF contra lei do RJ que premia policiais civis por “neutralização de criminosos”
25/01/2026
Ação popular
,
acesso ao ensino superior
,
Ações Afirmativas
,
Agência Brasil
,
Ana Paula Lima
,
Assembleia Legislativa de Santa Catarina
,
autonomia dos estados
,
cotas raciais
,
Décio Lima
,
democracia e equidade racial
,
Direitos Fundamentais
,
igualdade material
,
Inconstitucionalidade
,
Jorginho Mello
,
justiça social
,
lei de cotas
,
Lei nº 12.711/2012
,
Lei nº 19.722/2026
,
Ministério da Igualdade Racial
,
Movimento Negro Unificado
,
Ordem dos Advogados do Brasil
,
proibição de cotas
,
proibição do retrocesso social
,
racismo estrutural
,
Santa Catarina
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Sebrae
,
STF
,
Supremo Tribunal Federal
,
Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)
,
universidades estaduais
,
Vara da Fazenda Pública de Florianópolis
Lei de SC que proíbe cotas raciais é questionada na Justiça
25/01/2026
7583
,
7586
,
Ação Declaratória de Constitucionalidade
,
Ações Diretas de Inconstitucionalidade
,
ADC 87
,
ADCT
,
ADIs 7582
,
André Mendonça
,
comunidades indígenas
,
constituição Federal de 1988
,
Corte Interamericana de Direitos Humanos
,
demarcação de terras indígenas
,
direitos fundamentais indígenas
,
direitos originários
,
divergência
,
Edson Fachin
,
Fonte STF
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Gilmar Mendes
,
Inconstitucionalidade
,
indenização a proprietários
,
indenização mensal
,
Lei 14.701/2023
,
maioria do STF
,
marco temporal
,
mora administrativa
,
nova legislação
,
omissão inconstitucional
,
parâmetros constitucionais
,
plano efetivo de demarcação
,
Plenário virtual
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povos indígenas
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prazo constitucional
,
prazo de 10 anos
,
prazo de 180 dias
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prova impossível
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relator
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repercussão geral
,
retroatividade da lei
,
rios e lagos
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riquezas do solo
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Segurança jurídica
,
separação de poderes
,
STF
,
Supremo Tribunal Federal
,
União
,
usufruto exclusivo
STF considera inconstitucional trecho de lei que institui marco temporal para terras indígenas
22/12/2025
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