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Marco Civil da Internet

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Aos 38 anos, Constituição segue dando respostas aos desafios do Brasil

05/10/2026

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Governo e MP recomendam que X impeça conteúdos sexualizados pelo Grok

21/01/2026

Artigo 19, Marco Civil da Internet

STF e o Artigo 19 do Marco Civil da Internet: entre votos divergentes e o império da incerteza

17/06/2025

comunidade virtual, danos morais, deficiência mental, dignidade, incapaz, Lei 12.965/14, Marco Civil da Internet, Orkut, respeito pelas individualidades, STJ

Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência

07/11/2018

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Reflexos da publicidade abusiva no Whatsapp

05/07/2017