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STF define alcance de decisão sobre alíquota de IPTU com base na área do imóvel

13/10/2026

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Repetitivo fixa marco para honorários de sucumbência em ações rescisórias sobre modulação do Tema 69 do STF

28/09/2026

Adilson Rodrigues Pires, Direito Aduaneiro, Direito Internacional Tributário, direito tributário, Felipe Renault, Gustavo da Gama, Instituto dos Advogados Brasileiros, Tadeu Puretz

Professor Adilson Rodrigues Pires é homenageado em livro coordenado por Felipe Renault, Gustavo da Gama e Tadeu Puretz

20/06/2022

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O Direito das Famílias e a necessária Interdisciplinaridade

18/09/2017