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Direitos Fundamentais
12ª Vara do Trabalho de Salvador
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Ambiente de Trabalho
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assédio discriminatório
,
Bahia
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dano moral
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dever de proteção do empregador
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dignidade da pessoa humana
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direitos da população trans
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Direitos Fundamentais
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discriminação por identidade de gênero
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diversidade
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identidade de gênero
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Salvador
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Tribunal Regional do Trabalho da Bahia
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TRT-BA
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vulnerabilidade social
Balconista será indenizada por transfobia após ser tratada reiteradamente no masculino por gerente
30/08/2026
abuso do poder econômico
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abuso do poder político
,
Ambiente de Trabalho
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assédio eleitoral
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Assédio Moral Organizacional
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autenticidade de documentos
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Rio grande do sul
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TRE-RS
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TRT RS
,
whatsapp
“Assédio eleitoral no ambiente de trabalho atinge diretamente a liberdade de escolha e a própria democracia”, afirma presidente do TRT-RS
30/08/2026
ação coletiva
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ADC 39
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ADI 1625
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ADPF 324
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Alain Supiot
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autonomia coletiva sindical
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centrais sindicais
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constitucionalismo
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Constitucionalismo Achado na Rua
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constitucionalismo orientado pelo mercado
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constitucionalismo social
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constituição de 1988
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contribuição assistencial
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Convenção 158 da OIT
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Dardot e Laval
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David Sánchez Rubio
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Direitos Fundamentais
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Estado Social Democrático de Direito
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Estado Social Democrático de Direito Garantista
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Estado Social garantista
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Grupo de Altos Estudos do Trabalho
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José Eymard Loguércio
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José Geraldo de Sousa Junior
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Liberdade econômica
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liberdade sindical
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Luigi Ferrajoli
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Mercado
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Michel Foucault
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Movimentos Sociais
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negociado sobre o legislado
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neoliberalismo
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O Direito Achado na Rua
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organização dos trabalhadores
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proteção do emprego
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Racionalidade Neoliberal
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reversibilidade dos direitos humanos
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Reversibilidade dos Direitos Humanos do Trabalho
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Roberto Lyra Filho
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sindicatos
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STF
,
sujeitos coletivos
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sujeitos coletivos de direitos
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Supremo Tribunal Federal
,
tema 1046
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tema 725
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Tema 935
,
teoria crítica dos direitos humanos
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terceirização
,
terceirização de atividade-fim
,
trabalho humano
,
valorização do trabalho
Os Dispositivos de Reversibilidade dos Direitos Humanos do Trabalho na Jurisprudência do Supremo Tribuna Federal: Entre o Estado Social Democrático de Direito Garantista e a Racionalidade Neoliberal
12/08/2026
abertura democrática
,
abertura epistêmica
,
acesso à justiça
,
amicus curiae
,
ativismo judicial dialógico
,
audiência pública
,
Augusto César Leite de Carvalho
,
Cidadania
,
cidadania constitucional
,
constitucionalismo
,
constituição de 1988
,
contraditório ampliado
,
democracia deliberativa
,
democracia participativa
,
diálogo social
,
dignidade da pessoa humana
,
direitos das mulheres
,
direitos do trabalho
,
Direitos Fundamentais
,
direitos humanos
,
direitos sociais
,
discriminação
,
Estado Democrático de Direito
,
Faculdade de Direito da UnB
,
Gabriela Neves Delgado
,
gênero
,
Grupo de Pesquisa Trabalho Constituição e Cidadania
,
interpretação constitucional
,
José Geraldo de Sousa Junior
,
jurisdição constitucional
,
jurisdição trabalhista
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Justiça do Trabalho
,
legitimidade democrática
,
litigância estrutural
,
Ministério Público do Trabalho
,
movimentos feministas
,
movimentos negros
,
Movimentos Sociais
,
MPT
,
O Direito Achado na Rua
,
participação democrática
,
participação social
,
pejotização
,
pluralismo argumentativo
,
precedentes vinculantes
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processos estruturais
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protocolo antidiscriminatório
,
raça
,
racionalidade epistêmica
,
relações de trabalho
,
sindicatos
,
Sociedade Civil
,
STF
,
sujeitos coletivos
,
Supremo Tribunal Federal
,
Tema 1291
,
Tema 1389
,
Universidade de Brasília
Amicus Curiae e Audiência Pública na Jurisdição Constitucional e Trabalhista. Estudos em homenagem ao Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da Faculdade de Direito da UnB
12/08/2026
ADPF 635
,
ADPF das favelas
,
Comando Vermelho
,
Combate ao Crime Organizado
,
controle territorial armado
,
corrupção institucional
,
Crime Organizado
,
Direitos Fundamentais
,
Facções Criminosas
,
federalização das investigações
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lavagem de dinheiro
,
letalidade policial
,
milícias
,
operações policiais em favelas
,
Polícia Federal
,
redução da letalidade
,
segurança pública
,
Supremo Tribunal Federal
,
Transparência
,
violência policial
ADPF das favelas altera modelo de combate ao crime no Rio de Janeiro
28/07/2026
9ª Vara do Trabalho de Manaus
,
Ambiente de Trabalho
,
ameaças de morte
,
apuração criminal
,
artigo 482 da CLT
,
assédio discriminatório
,
ato lesivo à honra
,
boletim de ocorrência
,
código de ética
,
confeccionador de pneumáticos
,
convivência no ambiente de trabalho
,
dano moral
,
desembargador Alberto Bezerra de Melo
,
dever de urbanidade
,
dignidade da pessoa humana
,
Direitos Fundamentais
,
discriminação homofóbica
,
discriminação no trabalho
,
discriminação transfóbica
,
discurso de ódio
,
diversidade
,
homofobia
,
identidade de gênero
,
improcedência dos pedidos
,
intolerância religiosa
,
juiz Igo Zany Nunes Corrêa
,
justa causa
,
LGBTfobia
,
liberdade religiosa
,
manutenção da justa causa
,
mau procedimento
,
Michelin
,
Ministério Público do Estado do Amazonas
,
MPAM
,
ofensas contra colegas
,
ordem jurídica
,
orientação sexual
,
poder disciplinar do empregador
,
Primeira Turma do TRT-11
,
proteção da população LGBTQIA+
,
provas testemunhais
,
quebra de confiança
,
racismo
,
respeito no trabalho
,
responsabilidade do trabalhador
,
Supremo Tribunal Federal
,
transfobia
,
TRT 11
,
TRT da 11ª Região
,
violência psicológica
Justiça do Trabalho mantém demissão por justa causa de homem que fez comentários homofóbicos e ameaçou colegas LGBTQIA+ de morte em Manaus
16/07/2026
acesso à justiça
,
ADPF 1107
,
ampla defesa
,
anulação de sentença absolutória
,
ARE 1541125
,
artigo 566 do CPP
,
audiência judicial
,
Câmeras de segurança
,
Conselho Nacional de Direitos Humanos
,
contraditório ético
,
crimes sexuais
,
defesa criminal
,
desqualificação da vítima
,
devido processo legal
,
dignidade da pessoa humana
,
dignidade da vítima
,
Direitos Fundamentais
,
honra da vítima
,
humilhação em audiência
,
Instituto Maria da Penha
,
julgamento com perspectiva de gênero
,
Lei 14.245/2021
,
Lei Mariana Ferrer
,
machismo
,
Ministério Público
,
Misoginia
,
nulidade processual
,
proteção integral às vítimas
,
prova pericial
,
provas ilícitas
,
Recurso Extraordinário com Agravo
,
repercussão geral
,
revitimização
,
sistema de justiça
,
STF
,
Supremo Tribunal Federal
,
Tema 1.451
,
Testemunhas
,
União Brasileira de Mulheres
,
validade da prova
,
violência contra a mulher
,
violência institucional
,
violência processual
,
vítima de estupro
Julgamento sobre constrangimento da vítima em audiência de processo será retomado nesta quinta-feira (18)
18/06/2026
acesso a direitos
,
acesso à justiça
,
advocacia popular
,
assessoria jurídica popular
,
Cidadania
,
comunidades tradicionais
,
conciliação
,
conflitos socioambientais
,
CONTROLE SOCIAL
,
cultura jurídica democrática
,
Defensoria Pública
,
Defensoria Pública do Rio Grande do Sul
,
democracia deliberativa
,
democracia participativa
,
democratização da justiça
,
Desigualdade Estrutural
,
diálogo institucional
,
dignidade da pessoa humana
,
Direitos Fundamentais
,
direitos humanos
,
direitos sociais
,
escuta social
,
inclusão social
,
interdisciplinaridade
,
justiça democrática
,
legitimidade institucional
,
Mediação
,
Movimentos Sociais
,
O Direito Achado na Rua
,
organizações sociais
,
ouvidoria externa
,
Ouvidoria-Geral da DPE-RS
,
Ouvidorias externas
,
participação popular
,
participação social
,
políticas públicas
,
populações vulnerabilizadas
,
reconstrução democrática
,
reparação civilizatória
,
resolução de conflitos
,
sistema de justiça
,
sistema de Justiça brasileiro
,
Sociedade Civil
,
transparência institucional
,
universidade
Participação social como instrumento de efetivação da democracia nas instituições do sistema de justiça [livro eletrônico] : volume II
03/06/2026
2ª Turma do TST
,
Ambiente de Trabalho
,
Anastácio
,
armários
,
câmeras de vigilância
,
câmeras em vestiário
,
Constituição Federal
,
constrangimento
,
dano moral
,
dano moral presumido
,
Direitos Fundamentais
,
furtos
,
higiene pessoal
,
honra e imagem
,
indenização trabalhista
,
intimidade do trabalhador
,
JBS
,
jurisprudência do TST
,
limites do poder empregatício
,
local privativo
,
Mato Grosso do Sul
,
ministra Delaíde Miranda Arantes
,
operador de máquinas
,
poder diretivo do empregador
,
poder fiscalizatório
,
privacidade
,
proteção patrimonial
,
R$ 15 mil
,
Recurso de Revista
,
RR 0024200-47.2024.5.24.0031.
,
Secretaria de Comunicação Social do TST
,
Segunda Turma do TST
,
Setor de Subprodutos
,
Tribunal Superior do Trabalho
,
troca de uniforme
,
TRT da 24ª Região
,
TST
,
vestiário masculino
,
vida privada
,
vigilância no trabalho
,
violação à intimidade
Câmeras de vigilância em vestiário violam intimidade de empregado de frigorífico
25/05/2026
América Latina
,
Augusto César
,
cnj
,
Conselho Nacional de Justiça
,
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
,
constitucionalismo social
,
cooperação internacional
,
CSJT
,
Daniela Marzi Muñoz
,
Democracia
,
desigualdades sociais
,
direito internacional do trabalho
,
Direitos Fundamentais
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direitos humanos
,
direitos sociais
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efetividade dos direitos sociais
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ENAMAT
,
estado de Direito
,
exploração do trabalho humano
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garantias sociais
,
Justiça do Trabalho
,
Luiz Edson Fachin
,
normas trabalhistas
,
proteção ao trabalho
,
proteção social
,
relações de trabalho
,
revolução digital
,
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
,
STF
,
Supremo Tribunal Federal
,
transformações tecnológicas
,
Tribunal Constitucional do Chile
,
Tribunal Superior do Trabalho
,
TST
,
Vieira de Mello Filho
Presidente do TST defende afirmação dos direitos sociais e limites à exploração do trabalho humano
05/05/2026
acesso à justiça
,
advocacia
,
advogado
,
ampla defesa
,
automação
,
autor
,
Carlos Augusto Júnior
,
celeridade
,
cnj
,
colegialidade
,
confiança no Judiciário
,
contraditório
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CONTROLE SOCIAL
,
defesa técnica
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deliberação judicial
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Democracia
,
devido processo legal
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Direitos Fundamentais
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eficiência
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garantias processuais
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gestão judiciária
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julgamento colegiado
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jurisdição
,
litigância abusiva
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Marcello Terto
,
modernização da Justiça
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OAB-CE
,
Ouvidoria Nacional de Justiça
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Poder Judiciário
,
política judiciária
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produtividade judicial
,
publicidade
,
sustentação oral síncrona
,
Tecnologia
,
transformação digital
,
Transparência
,
virtualização
Tecnologia, celeridade e confiança na Justiça
21/04/2026
acesso à justiça
,
Amazônia
,
CAPES
,
Cidadania
,
cooperação institucional
,
crítica jurídica
,
cultura jurídica
,
decisão judicial
,
Democracia
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direito achado na rua
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Direito Constitucional
,
Direitos Fundamentais
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direitos humanos
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Escola Superior da Magistratura do Amazonas
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interdisciplinaridade
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Magistratura
,
mestrado interinstitucional
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mobilização social
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Movimentos Sociais
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operadores do direito
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participação social
,
pesquisa jurídica
,
pluralidade
,
políticas públicas
,
pós-positivismo
,
produção acadêmica
,
sistema de justiça
,
teoria do direito
,
teoria e prática
,
UnB
,
Universidade de Brasília
Apontamentos de Filosofia Política e Constitucional
15/04/2026
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