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Violência pós-eleitoral
Violência política: estudo registra 18 mortes e 379 casos em 27 dias
11/11/2026
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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TRT 11
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violência política no trabalho
Demissão por causa do voto é discriminatória e pode ser questionada na Justiça do Trabalho
08/11/2026
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Tribunal Superior do Trabalho
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TST
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Tutelas de urgência
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voto livre e secreto
Número de ações por assédio eleitoral no trabalho aumenta 37% entre os dois turnos das eleições
26/10/2026
adicional
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Federação Nacional dos Estivadores
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Tribunal Pleno do TST
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Tribunal Superior do Trabalho
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TST
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turnos consecutivos
Representantes do setor portuário constroem parâmetros sobre intervalo interjornada no TST
03/10/2026
1ª Seção de Dissídios Individuais
,
3ª Turma
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8ª Turma
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acesso à justiça
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Alexandre Corrêa da Cruz
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assédio eleitoral
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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TRT RS
Sessão solene ratifica posse dos desembargadores Edson Pecis Lerrer e Roberto Antônio Carvalho Zonta
03/10/2026
Ambiente de Trabalho
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assédio eleitoral
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Denuncias
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direitos trabalhistas
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Eleições
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Rio de Janeiro
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voto livre
Denúncias sobre assédio eleitoral chegam a 945 neste sábado (3)
03/10/2026
Ação Civil Pública
,
amamentação
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artigo 389 da CLT
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assistência aos filhos
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auxílio-creche
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Convenção 103 da OIT
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Infância
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Lei 14.457/2022
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Ministério Público do Trabalho
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R$ 10 mil
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reembolso-creche
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Segunda Turma do TST
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STF
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trabalhadoras lactantes
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trabalho da mulher
,
TST
,
TST-ARR-667-48.2016.5.23.0005
Shopping terá de garantir creche aos filhos de trabalhadoras durante amamentação
18/09/2026
abuso do poder econômico
,
abuso do poder político
,
Ambiente de Trabalho
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assédio eleitoral
,
Assédio Moral Organizacional
,
autenticidade de documentos
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clonagem de voz
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coação eleitoral
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combate ao assédio eleitoral
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cooperação institucional
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dignidade da pessoa trabalhadora
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Direitos Fundamentais
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discriminação política
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Eleições
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Justiça do Trabalho
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Ministério Público do Trabalho
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participação política
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prevenção ao assédio
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proteção dos trabalhadores
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provas digitais
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redes sociais
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Rio grande do sul
,
TRE-RS
,
TRT RS
,
whatsapp
“Assédio eleitoral no ambiente de trabalho atinge diretamente a liberdade de escolha e a própria democracia”, afirma presidente do TRT-RS
30/08/2026
acolhimento
,
Amazonas
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Ambiente de Trabalho
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ambientes institucionais
,
assédio eleitoral
,
assédio moral
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assédio sexual
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canais de denúncia
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combate ao assédio
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Fórum Trabalhista de Manaus
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Justiça do Trabalho
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,
Ministério Público do Trabalho
,
MPT
,
Ouvidoria da Mulher
,
Ouvidoria Regional
,
prevenção ao assédio
,
raça
,
relações de trabalho
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servidores públicos
,
sofrimento humano
,
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
,
TRT 11
,
violência institucional
“O silêncio também é uma voz”: workshop promovido pela Ouvidoria Regional do TRT-11 debate assédio moral, sexual e à discriminação
30/08/2026
Ação Civil Pública
,
ações trabalhistas
,
advocacia trabalhista
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,
autorização do cliente
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captação irregular de clientes
,
Companhia de Urbanização de Goiânia
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,
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Goiânia
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Ministério Público do Trabalho
,
MPT-GO
,
multa judicial
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Processo do Trabalho
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Procuração
,
representação processual
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trabalhadores
,
TRT-18
,
tutela de urgência
Advogado é proibido de atuar em processos trabalhistas sem autorização comprovada de clientes
30/08/2026
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,
acesso à justiça
,
amicus curiae
,
ativismo judicial dialógico
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Augusto César Leite de Carvalho
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constituição de 1988
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contraditório ampliado
,
democracia deliberativa
,
democracia participativa
,
diálogo social
,
dignidade da pessoa humana
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direitos das mulheres
,
direitos do trabalho
,
Direitos Fundamentais
,
direitos humanos
,
direitos sociais
,
discriminação
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Estado Democrático de Direito
,
Faculdade de Direito da UnB
,
Gabriela Neves Delgado
,
gênero
,
Grupo de Pesquisa Trabalho Constituição e Cidadania
,
interpretação constitucional
,
José Geraldo de Sousa Junior
,
jurisdição constitucional
,
jurisdição trabalhista
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Justiça do Trabalho
,
legitimidade democrática
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litigância estrutural
,
Ministério Público do Trabalho
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movimentos feministas
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movimentos negros
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Movimentos Sociais
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MPT
,
O Direito Achado na Rua
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participação democrática
,
participação social
,
pejotização
,
pluralismo argumentativo
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precedentes vinculantes
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processos estruturais
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protocolo antidiscriminatório
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racionalidade epistêmica
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relações de trabalho
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sindicatos
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Sociedade Civil
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STF
,
sujeitos coletivos
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Supremo Tribunal Federal
,
Tema 1291
,
Tema 1389
,
Universidade de Brasília
Amicus Curiae e Audiência Pública na Jurisdição Constitucional e Trabalhista. Estudos em homenagem ao Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da Faculdade de Direito da UnB
12/08/2026
Ação Civil Pública
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,
ADPF 1331
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ampla defesa
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
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ausência de análise do mérito
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coisa julgada
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Constituição Federal
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contraditório
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controle concentrado de constitucionalidade
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decisão judicial definitiva
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decisão monocrática
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devido processo legal
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Diário de Justiça Eletrônico
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Elmano de Freitas
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Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará
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Estado do Ceará
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Etice
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extinção de empresa estatal
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formação do litisconsórcio
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governador do Ceará
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inadequação da via eleita
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Justiça do Trabalho
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Ministério Público do Trabalho
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Ministra Carmen Lúcia
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MPT
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normas infraconstitucionais
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ofensa reflexa à Constituição
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programa de desligamento voluntário
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reintegração de empregados
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Segurança jurídica
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Seproce
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Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará
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STF
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subsidiariedade da ADPF
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Supremo Tribunal Federal
,
terceirização
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
,
Tribunal Superior do Trabalho
,
TRT da 7ª Região
,
TST
,
violação indireta à Constituição
STF mantém extinta ação sobre PDV de estatal do Ceará
16/07/2026
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