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Advogado é proibido de atuar em processos trabalhistas sem autorização comprovada de clientes

30/08/2026

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Governo e MP recomendam que X impeça conteúdos sexualizados pelo Grok

21/01/2026

adimplemento, cláusula de limitação de responsabilidade, Coluna Descortinando o Direito Empresarial, consentimento, culpa grave, dolo, execução imprópria, igualdade das partes, Leonardo Gomes de Aquino, limitação de responsabilidade, não indenizar, Redação contratual, responsável pelo dano

Redação contratual – Cláusulas de limitação de responsabilidade: importância e limites

20/09/2018

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Aborto

22/03/2017

14 anos, consentimento, crime, menor, Sexo, STJ

Sexo com menor de 14 anos é crime, mesmo com consentimento, decide STJ

01/09/2014