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TRT da 7ª Região

Ação Civil Pública, ação rescisória, ADPF 1331, ampla defesa, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ausência de análise do mérito, coisa julgada, Constituição Federal, contraditório, controle concentrado de constitucionalidade, decisão judicial definitiva, decisão monocrática, devido processo legal, Diário de Justiça Eletrônico, Elmano de Freitas, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, empresas prestadoras de serviços, Estado do Ceará, Etice, extinção de empresa estatal, formação do litisconsórcio, governador do Ceará, inadequação da via eleita, interesses individuais, Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Ministra Carmen Lúcia, MPT, normas infraconstitucionais, ofensa reflexa à Constituição, PDV, programa de desligamento voluntário, reintegração de empregados, Segurança jurídica, Seproce, Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará, STF, subsidiariedade da ADPF, Supremo Tribunal Federal, terceirização, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, Tribunal Superior do Trabalho, TRT da 7ª Região, TST, violação indireta à Constituição

STF mantém extinta ação sobre PDV de estatal do Ceará

16/07/2026

acidente de trabalho, acidente fatal, Ag-RR-2069-66.2011.5.07.0012, Convenção 155 da OIT, dignidade do trabalhador, equipamentos de mergulho, falha nos equipamentos, indenização por danos materiais, Indenização por danos morais, laudo pericial, mau estado de conservação, meio ambiente de trabalho, mergulho profissional, ministro Cláudio Brandão, morte de mergulhador, negligência empresarial, normas de segurança, pensão à viúva, Petrobras, proteção à saúde do trabalhador, redução dos riscos laborais, responsabilidade civil, responsabilidade subsidiária, segurança do trabalho, Sétima Turma do TST, Subaquática Engenharia, terceirização, tomadora de serviços, trabalhador terceirizado, Tribunal Marítimo, TRT da 7ª Região, TST

Mantida responsabilidade da Petrobras por indenização à viúva de mergulhador terceirizado

16/07/2026

7ª Turma do TST, acidente de trabalho fatal, Agra Belmonte, atividade de risco, capacidade econômica da empresa, caráter pedagógico da indenização, Companhia Energética do Ceará (Coelce), dever de indenizar, Edicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda., eletricista, erro de escoramento, falhas operacionais, indenização por danos materiais, Indenização por danos morais, morte do trabalhador, pensionamento em parcela única, poste inadequado, processo Ag-RRAg-199-89.2021.5.07.0026, queda de poste, reexame de fatos e provas, repercussão geral, responsabilidade objetiva, riscos inerentes à atividade, Súmula 126 do TST, Tema 932 do STF, teoria do risco negocial, trabalho em rede elétrica, transformador mais pesado, Tribunal Superior do Trabalho, TRT da 7ª Região, Vara do Trabalho de Iguatu

Empresas devem pagar pensão e indenização por morte de eletricista que caiu de poste quebrado

25/02/2026