Arquivo de tramitação legislativa - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

tramitação legislativa

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Comissão aprova projeto que exige identificação em medicamentos comprados para o SUS

08/11/2026

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Comissão aprova dispensa de custas processuais para medidas protetivas da Lei Maria da Penha

08/11/2026