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Tema 21 do TST

3ª Turma do TST, acesso à justiça gratuita, Ag-RR-0000053-04.2021.5.12.0028., análise individualizada da capacidade econômica, benefício da justiça gratuita, capacidade financeira do trabalhador, custas processuais, declaração de hipossuficiência, despesas processuais, direito de acesso à Justiça, Direitos Fundamentais, direitos trabalhistas, execução trabalhista, fase de execução, gratuidade da justiça, hipossuficiência econômica, honorários sucumbenciais, insuficiência de recursos, jurisprudência trabalhista, Justiça do Trabalho, Justiça gratuita, Maurício Godinho Delgado, patrimônio modesto, princípio da inafastabilidade da jurisdição, proteção ao trabalhador, Regime Geral da Previdência Social, renda mensal, restabelecimento da gratuidade, revogação da justiça gratuita, salário superior a 40% do teto do RGPS, sustento familiar, Tema 21 do TST, Tribunal Superior do Trabalho, TRT da 12ª Região, TRT-SC, TST, Tupy S.A.

Industriário não perde justiça gratuita por ter carro e moto

08/11/2026