Por Jornal Estado de Direito | 27 de outubro de 2026
No dia 20 de outubro de 2026, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes recebeu das mãos da advogada, jornalista e diretora-presidente do Jornal Estado de Direito, Carmela Grüne, a Láurea de Agradecimento concedida em celebração aos 20 anos de atuação do periódico.
A homenagem havia sido oficialmente concedida durante o Ato Solene e Festivo realizado em 6 de novembro de 2025, na Associação Leopoldina Juvenil, em Porto Alegre, ocasião em que o Jornal Estado de Direito reuniu personalidades que contribuíram para sua trajetória de divulgação do conhecimento jurídico, fortalecimento do pensamento crítico e promoção dos direitos humanos. Como a ministra não pôde comparecer à celebração, a entrega foi realizada pessoalmente, na sede da mais alta Corte da Justiça do Trabalho brasileira.
A láurea expressa o reconhecimento pela valiosa participação e contribuição da ministra à história coletiva do Jornal Estado de Direito, construída a partir do compromisso com uma sociedade mais justa e plural.
Carmela Grüne entrega a Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes a escultura dos 20 anos do Jornal Estado de Direito produzida pelo artista plástico Elvis Esteves
Mais do que um reconhecimento institucional, a homenagem permite revisitar uma trajetória singular no Direito brasileiro, na qual experiências pessoais, exercício profissional, produção intelectual e atuação jurisdicional se encontram na defesa da centralidade do trabalho para a realização da dignidade humana.
Da zona rural de Goiás ao Tribunal Superior do Trabalho
Natural de Pontalina, no interior de Goiás, Delaíde Alves Miranda Arantes nasceu em uma família de trabalhadores rurais. Ainda adolescente, deixou o ambiente rural para dar continuidade aos estudos e começou a trabalhar como empregada doméstica para assegurar sua própria formação.
Sua experiência profissional incluiu diferentes atividades no setor privado antes do ingresso na advocacia. Formou-se em Direito pelo Centro Universitário de Goiás (Uni-Anhanguera), especializou-se em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e em Docência Universitária pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO).
Ao longo de aproximadamente três décadas, exerceu a advocacia trabalhista, desenvolvendo atuação nas relações individuais e coletivas de trabalho. Foi professora de Direito e Processo do Trabalho da PUC-GO, presidiu a Associação Goiana de Advogados Trabalhistas (AGATRA) e o Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT), além de exercer funções na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Goiás.
Sua trajetória também inclui participação em entidades dedicadas ao fortalecimento da presença feminina nas carreiras jurídicas e à defesa dos direitos das mulheres.
Em dezembro de 2010, foi escolhida para ocupar uma vaga destinada à advocacia no Tribunal Superior do Trabalho, pelo Quinto Constitucional. Após aprovação pelo Senado Federal e nomeação pela presidenta Dilma Rousseff, tomou posse em 1º de março de 2011.
Sua chegada ao TST representou não apenas o reconhecimento de uma longa carreira na advocacia trabalhista, mas também a presença, na magistratura superior, de uma mulher que conheceu pessoalmente as desigualdades enfrentadas por trabalhadores e trabalhadoras.
Produção intelectual: do trabalho doméstico aos direitos humanos trabalhistas
A experiência de Delaíde Miranda Arantes com o trabalho doméstico também se refletiu em sua produção intelectual. Entre suas primeiras publicações destaca-se “O Trabalho Doméstico: Direitos e Deveres”, obra pioneira voltada à compreensão dos direitos e obrigações decorrentes dessa relação de emprego, que alcançou sucessivas edições.
O livro ganhou relevância por tratar de uma categoria historicamente submetida a desigualdades jurídicas e sociais. A valorização do trabalho doméstico tornou-se um dos temas recorrentes em sua atuação pública, inclusive nos debates que antecederam a ampliação dos direitos constitucionais dessa categoria.
A ministra também participou, em 2011, da 100ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada em Genebra, quando foi discutida e aprovada a Convenção nº 189, relativa ao trabalho digno para trabalhadores e trabalhadoras domésticas.
Entre suas obras jurídicas está “Execução Trabalhista Célere e Eficiente: Um Sonho Possível”, publicada pela Editora LTr, em parceria com o magistrado Radson Rangel Ferreira Duarte, dedicada ao aperfeiçoamento da efetividade da prestação jurisdicional trabalhista.
Delaíde também participou da construção da obra coletiva “Professores: Direitos Trabalhistas e Previdenciários dos Trabalhadores no Ensino Privado”, publicada pela LTr em 2008, sob coordenação do ministro aposentado José Luciano de Castilho Pereira. Sua participação nesse projeto relaciona-se à experiência na assessoria jurídica de entidades representativas dos trabalhadores em estabelecimentos de ensino.
Em 2023, publicou pela Editora LTr “Trabalho Decente: Uma Análise na Perspectiva dos Direitos Humanos Trabalhistas a partir do Padrão Decisório do Tribunal Superior do Trabalho”.
O livro resulta de sua pesquisa de mestrado desenvolvida na Universidade de Brasília (UnB), concluída em 2022, sob orientação da professora Gabriela Neves Delgado. A investigação examina o conceito de trabalho decente formulado pela OIT e sua incorporação à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente na proteção dos direitos fundamentais e no enfrentamento da precarização das relações laborais.
Sua produção acadêmica também compreende artigos sobre normas internacionais do trabalho, controle de convencionalidade, assédio moral, desigualdade de gênero e enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo.
Entre as publicações recentes estão os estudos “Trabalho Decente e a Proteção contra o Assédio Moral: a Importância da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho”, em coautoria com Maria Cecilia de Almeida Monteiro Lemos, e “Entre a Memória e a Justiça: Trabalho Análogo ao Escravo, Trabalho Decente e a Ótica do ODS nº 8 da Agenda 2030 da ONU”, publicado em 2025 em coautoria com Julia Loures Nunes.
Essas pesquisas revelam uma perspectiva jurídica que ultrapassa o exame formal da legislação e incorpora os compromissos constitucionais e internacionais de proteção à pessoa humana trabalhadora.
Igualdade de gênero, democracia e valorização da Justiça do Trabalho
No Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Miranda Arantes desenvolveu atuação em temas associados à proteção social, à saúde e segurança no trabalho e à prevenção da violência, do assédio e da discriminação.
Ao longo de sua trajetória institucional, exerceu a função de Ouvidora-Geral do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), coordenou iniciativas do Programa Trabalho Seguro e participou de ações institucionais voltadas ao enfrentamento da violência e da discriminação no ambiente laboral.
No biênio 2025–2027, assumiu a Vice-Direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), contribuindo para a formação e o aperfeiçoamento da magistratura trabalhista.
Sua atuação também compreende o debate sobre igualdade de gênero no Poder Judiciário. Em 14 de outubro de 2026, poucos dias antes de receber a láurea, a ministra participou de atividade promovida no âmbito do Conselho Federal da OAB sobre julgamento com perspectiva de gênero, destacando a importância de reconhecer desigualdades históricas e estereótipos que influenciam as relações de trabalho e a aplicação do Direito.
A defesa do trabalho decente, da igualdade de oportunidades e da proteção contra discriminações integra uma concepção de Justiça do Trabalho vinculada aos fundamentos constitucionais da República, à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho.
Vinte anos de compromisso com a democratização do conhecimento jurídico
A Láurea de Agradecimento integra as comemorações dos 20 anos do Jornal Estado de Direito, projeto de comunicação jurídica e cidadania que se dedica à circulação do conhecimento, à valorização do pensamento crítico e à aproximação entre o Direito e a sociedade.
Ao homenagear personalidades que contribuíram para sua construção, o periódico reafirma que a produção do conhecimento jurídico não se limita às instituições acadêmicas ou aos tribunais, mas se desenvolve igualmente no diálogo com a sociedade, com os movimentos sociais e com as experiências concretas das pessoas.
A entrega da homenagem à ministra Delaíde Miranda Arantes, realizada no Tribunal Superior do Trabalho, representa a continuidade desse compromisso.
Sua história, marcada pela passagem do trabalho rural e doméstico à advocacia e à magistratura superior, demonstra a importância da educação, da igualdade de oportunidades e da efetividade dos direitos sociais na transformação das trajetórias humanas.
Ao reconhecer sua contribuição, o Jornal Estado de Direito celebra não apenas uma carreira jurídica, mas também o significado de uma vida dedicada à valorização do trabalho e à construção de uma sociedade em que a dignidade humana permaneça no centro das instituições democráticas.
Jornal Estado de Direito – 20 anos de resistência, saber e justiça.
