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STF define competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de indenização à Funasa

Afastada prescrição em pedido de indenização por preterição de concursados na Petrobras 

15 anos depois e o Trânsito em Julgado

Trabalhador haitiano que sofreu ofensas racistas do chefe deve ser indenizado

156 – Semana – A restituição do preço em caso de evicção

Traição no casamento gera indenização?

Despedida discriminatória e COVID19

Alimentos Compensatórios: Você sabe o que é ?

Possibilidade de Penhorabilidade do Bem de Família do pai em decorrência da condenação penal de crime cometido contra a filha

A família multiespécie

123 – Semana –  A retirada do nome do devedor do protesto

Hospital vai indenizar família impedida de amamentar bebê por falso diagnóstico de HIV

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