Arquivo de danos morais coletivos - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

danos morais coletivos

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Município de Porto Alegre é condenado a indenizar moradores por danos da enchente de 2024

28/09/2026

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Governo cobra na Justiça gastos do SUS com tratamento de apostadores

28/09/2026

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Pleno do TST deve examinar 14 temas para consolidação de jurisprudência trabalhista na próxima segunda-feira

03/09/2025