STF define competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de indenização à Funasa 24 de maio de 2024 Leia mais »
A competência da Justiça do Trabalho para retenção de valores da cota-patronal referente à contribuição à Fundação PETROS 6 de julho de 2021 Leia mais »
Jurisprudência – Competência da Justiça do Trabalho em acidente de trabalho de servidor público 14 de dezembro de 2018 Leia mais »
