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A competência da Justiça do Trabalho para retenção de valores da cota-patronal referente à contribuição à Fundação PETROS

Por Carmela Grune* Recentemente foi publicado artigo no site do Consultor Jurídico de autoria de Luisa Moraes, abordando a matéria de incompetência da Justiça do Trabalho para análise das matérias de previdência privada de trabalhadores. Após a leitura do mesmo, anotei como tarefa pendente para realizar considerações sobre as matérias que envolvam a Petros na Justiça… Leia mais »

Jurisprudência – Competência da Justiça do Trabalho em acidente de trabalho de servidor público

ACÓRDÃO 0022768-69.2016.5.04.0341 (PJe) RO                                                      Fl. 1     DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS Órgão Julgador: 2ª Turma   Polo Ativo:             MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA – Adv. Claudia Helena Schmitt Peres Polo Passivo:       FERNANDO WAGNER – Adv. Catia Simone Arteiro Terceiro:                MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   Origem:                  Vara do Trabalho de Estância Velha Prolator da Sentença:              JUIZ(A)… Leia mais »