O novo art. 225 do Código Penal e a questão do Direito Intertemporal 4 de outubro de 2018 Leia mais »
A Polícia Rodoviária Federal e as funções de Polícia Judiciária – Uma distorção grave 5 de dezembro de 2016 Leia mais »
STJ admite saídas temporárias de preso mediante única autorização anual 21 de setembro de 2016 Leia mais »