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projeto de lei

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Aumento da licença-paternidade será tema no Congresso após recesso

26/07/2025

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Comissão aprova garantia de dia de visita a presos nos fins de semana

19/09/2017

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Janot entrega ao Congresso proposta sobre crimes de abuso de autoridade

28/03/2017

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CUT convoca protesto e greve contra ‘manobra espúria’ da Câmara para liberar a terceirização

23/03/2017

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Câmara aprova projeto que libera terceirização de atividades nas empresas

23/03/2017

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Legalização dos Jogos de Sorte e Azar

07/12/2016