TAG: Justiça e Cidadania

Crime de molestamento sexual poderá ser criado no Código Penal

    O crime de molestamento sexual pode passar a ser previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Essa foi a resposta sugerida pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) depois que uma punição leve foi aplicada pela Justiça a um homem que ejaculou sobre uma mulher dentro de um ônibus em São Paulo. A criminalização desse tipo… Leia mais »

CCJ retoma sessão para votar parecer sobre denúncia contra Temer

Começou às 15h25 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara a sessão para votação do parecer pela admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer. O relatório sob análise da comissão foi elaborado pelo deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que sugere o deferimento do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que a… Leia mais »

Comissão do Senado aprova PEC da Eleição Direta

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (31), por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/16, que prevê a realização de eleição direta para presidente da República se o cargo ficar vago nos três primeiros anos de mandato. Atualmente, a Constituição admite eleição direta apenas se… Leia mais »

Janot entrega ao Congresso proposta sobre crimes de abuso de autoridade

O procurador-geral de República, Rodrigo Janot, apresentou hoje (28) aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado uma proposta de projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. Janot levou a sugestão pessoalmente ao Congresso Nacional, onde se reuniu com Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE). O texto apresentado por… Leia mais »

Alterações na EIRELI e a criação da uma nova Sociedade Unipessoal

Coluna Direito Empresarial & Defesa do Consumidor Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br Alteração festejada A festejada Lei nº 12.441, de julho de 2011, que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil brasileiro, prevendo a empresa… Leia mais »

Projeto tipifica o crime de corrupção privada

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar o crime de corrupção privada. O texto aguarda designação de relator. De acordo com a proposta, ficará sujeito a quatro anos de prisão, mais multa, diretor, administrador, gerente, empregado, membro de conselho ou representante de empresa… Leia mais »

Presos poderão ser obrigados a arcar com seus custos na cadeia

Presos poderão ser obrigados a ressarcir o Estado pelos custos de sua permanência nos sistemas prisionais. A proposta é do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/2015, em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto será votada na CCJ em decisão terminativa. Se aprovada e… Leia mais »

Fim do foro privilegiado, reforma política e teto de gastos foram aprovados na CCJ

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Maranhão (PMDB-PB), citou na quarta-feira (14) o fim do foro privilegiado para autoridades nos crimes comuns, a reforma política e a fixação de um teto para os gastos públicos entre 330 proposições legislativas votadas pelo colegiado em 2016. Em 43 reuniões, conforme Maranhão,… Leia mais »

CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado para crimes comuns

Após horas de discussão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, aprovou nesta quarta-feira (16) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013 que acaba com o foro privilegiado de políticos e autoridades nas infrações penais comuns. A PEC segue agora para votação em dois turnos no plenário do Senado. O relatório do… Leia mais »

Quem desistir de adoção em processo avançado pode perder o direito de adotar

As pessoas que desistirem, sem justificativa, do processo de adoção durante o estágio de convivência — período em que a criança ou adolescente se adapta à nova família — não poderão mais adotar. É o que estabelece o projeto apresentado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), que acrescenta um artigo ao Estatuto da Criança e do… Leia mais »

Réu confesso pode ficar proibido de receber liberdade provisória

Acaba de ser encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e aguarda a designação de relator, proposta do senador Cidinho Santos (PR-MT) que proíbe a concessão de liberdade provisória a réu ou investigado que tenha confessado a prática de algum crime hediondo (PLS 298/2016). “Aquele que confessa a prática de um crime hediondo… Leia mais »

Dilma veta projeto que reajusta salários do Judiciário

A presidenta Dilma Roussef vetou integralmente “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário em até 78,56%. O veto ao Projeto de Lei 28/2015 está na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União. “Sua aprovação [do projeto] geraria impacto financeiro de… Leia mais »

Recursos recuperados no combate à corrupção poderão ser investidos em educação

Recursos públicos desviados por corrupção e recuperados em ações de combate a esse crime podem ter como destinação prioritária projetos para o desenvolvimento da educação. Isso é o que propõe o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 291/2014, que está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)…. Leia mais »