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Código Penal

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Agosto Lilás: mês de conscientização e combate à violência contra a mulher

13/08/2025

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Brasil ratifica protocolo da OIT sobre trabalho forçado

26/07/2025

Código Penal, direito das mulheres, feminicídio, Natal, vítimas

O Natal passou e deixou um rastro de sangue …

29/12/2020

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O novo art. 225 do Código Penal e a questão do Direito Intertemporal

04/10/2018

Assédio Laboral, Código Penal, Coluna Assédio Moral no Trabalho, Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Constituição Federal, direito à inclusão, discriminação, Estatuto da Pessoa com Deficiência, IBGE, incapacidades, Ivanira Pancheri, legislação do trabalho, Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, pessoas com deficiências

Assédio laboral: discriminação contra pessoas com deficiências no trabalho

27/08/2018

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A lei que alterou a competência da Justiça Militar da União

17/10/2017

Código Penal, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, direitos da mulher, enquadramento legal, estupro, estupro coletivo, importunação sexual, mulher, PMDB, preso, reclusão

Comissão aprova punição para abuso sexual em transporte coletivo

11/09/2017