TAG: Diário Oficial da União

Temer assina medida provisória que destina R$ 1,2 bilhão para intervenção no Rio

O presidente Michel Temer assinou hoje (27) medida provisória que destina R$ 1,2 bilhão para as ações de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A medida deve ser publicada na edição de amanhã do Diário Oficial da União. No Twitter, o presidente informou que assinou a medida provisória e registrou que “vamos… Leia mais »

MPT critica portaria que modifica conceito de trabalho escravo

    Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) criticou a publicação de uma portaria do Ministério do Trabalho que modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da Lista Suja. Divulgada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16), a Portaria MTB Nº 1129/2017 dispõe sobre os conceitos de… Leia mais »

A nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal

Coluna Processo Penal em Foco Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br Infiltração investigativa O Capítulo III do Título VI da Parte Especial da Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, passou a vigorar acrescido da Seção V-A, a partir de… Leia mais »

A licença compulsória de medicamentos

Coluna Descortinando o Direito Empresarial Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br A Licença Compulsória por interesse público ou emergência nacional (ART. 71 da LPI) O Acordo de TRIPS no art. 8 (1) prevê que “os Membros, ao formular ou emendar suas leis e… Leia mais »

Cartões de crédito: juros, multa e encargos contratuais

Coluna Direito Empresarial & Defesa do Consumidor Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br Desenvolvimento tecnológico e o cartão de crédito Todos sabem que no século XX, houve um grande desenvolvimento tecnológico acarretando grande evolução em todas as áreas, transformando a vida das pessoas,… Leia mais »

Temer sanciona lei que torna vaquejada manifestação e patrimônio cultural

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que eleva rodeios, vaquejadas e outras expressões artístico-culturais à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Em julgamento feito em 6 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei cearense que regulamentava eventos desse tipo. Desde então, a proposta que… Leia mais »

A regulamentação do uso das algemas na execução penal

Coluna Processo Penal em foco Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br A normatividade do uso das algemas Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de setembro, o Decreto nº. 8.858/16, regulamentando o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210/84… Leia mais »

Temer nomeia Jucá líder do governo no Congresso

Mensagem presidencial publicada no Diário Oficial da União de hoje (17) indica o senador Romero Jucá (PMDB-RR) para exercer a função de líder do governo no Congresso Nacional. Ele irá substituir a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).   Fonte: Agência Brasil

Receita Federal suspende isenção fiscal do Instituto Lula relativa a 2011

A Receita Federal suspendeu a isenção de imposto de renda do Instituto Lula relativo a 2011. A decisão, assinada pela delegada regional no órgão em São Paulo, Regina Coeli Alves de Mello, foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União. O instituto era investigado pela Receita Federal por suspeita de “confusão operacional” entre a… Leia mais »

Governo Lula libera o HomeSchooling

Por Ângelo da C.I.A Este é um post único na história deste blogue. É com euforia que parabenizo o Governo Federal, especialmente o Ministério da Educação. A Diretoria de Gestão e Planejamento, em sua Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, Aquisições e Convênios, através de uma simples retificação no Diário Oficial da União, fez do dia vinte… Leia mais »

Governo publica lei com reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda

O governo publicou no Diário Oficial da União de hoje (22) a lei que estabelece reajuste escalonado na tabela do Imposto de Renda. O governo já havia definido o escalonamento por meio de Medida Provisória (MP), em vigor desde abril deste ano. A MP foi aprovada pelo Congresso e convertida em lei. Com a correção,… Leia mais »