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Direito do consumidor

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Estudante deve ser indenizada por dano moral em cobrança indevida de taxa de remarcação de voo para intercâmbio

25/01/2026

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Passagem aérea pela internet: relator dá sete dias para desistência com devolução do dinheiro

19/11/2025

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Entre o cuidado e a conexão: a urgência da proteção de dados nas compras online no Rio Grande do Sul

03/09/2025

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Direito do consumidor e a troca de produto comprado pela internet

11/07/2017

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Os princípios consagrados no Código de Proteção e Defesa do Consumidor

13/06/2017

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Relações de consumo celebradas pela internet

17/05/2017

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Liberdade contratual e circunstâncias do caso

09/05/2017

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A publicidade e a oferta no Código de Defesa do Consumidor

25/04/2017

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Responsabilidade bancária por vício oculto de imóvel financiado

18/04/2017

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Breve histórico do consumo e a proteção do consumidor

11/04/2017

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Avanços e desafios do código de defesa do consumidor

14/03/2017