Arquivo de cláusula abusiva - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

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Justiça reconhece abusividade em exigir renúncia a ações para adesão a plano de demissão voluntária

18/09/2026

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Passagem aérea pela internet: relator dá sete dias para desistência com devolução do dinheiro

19/11/2025