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Leis

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A fiança e a pobreza – a posição do Supremo Tribunal Federal

10/05/2017

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Processo de elaboração legislativa de uma norma jurídica

04/05/2017

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Algumas linhas sobre a seletividade do sistema penal

24/04/2017

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O sursis como alternativa eficaz à pena de prisão

20/04/2017

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O processo de execução e suas repercussões na lei de falências

18/04/2017

Abrati, ANTT, assistência social., Estatuto do Idoso, Habitação, idosos, justiça, Lazer, Leis, Saúde, STF, Supremo Tribunal Federal, trabalho, Transporte

Lei garantiu mais direitos aos maiores de 60 anos

10/08/2016