A nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal
postador por Rômulo Andrade Moreira
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Casamento homoafetivo: norma completa quatro anos
postador por Redação Jornal Estado de Direito
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A fiança e a pobreza – a posição do Supremo Tribunal Federal
postador por Redação Jornal Estado de Direito
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Michel Temer deve ser investigado no STF?
postador por Redação Jornal Estado de Direito
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Mais uma vez a razão cínica…
postador por Redação Jornal Estado de Direito
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Algumas linhas sobre a seletividade do sistema penal
postador por Moisés de Oliveira Matusiak
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Professor Newton De Lucca palestra no Congresso da OAB de Blumenau
postador por Redação Jornal Estado de Direito
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Janot entrega ao Congresso proposta sobre crimes de abuso de autoridade
postador por Redação Jornal Estado de Direito
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A Resolução nº 400 da ANAC e o abuso na cobrança de bagagem
postador por Maria Bernadete Miranda
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O Sistema Penal e suas violações de direitos: A condução coercitiva do acusado
postador por Moisés de Oliveira Matusiak
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Direitos que precisam de uma lei!
postador por Redação Jornal Estado de Direito
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A prisão domiciliar para as mães de crianças
postador por Rômulo Andrade Moreira
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O MP e a audiência de custódia – o caso baiano
postador por Rômulo Andrade Moreira
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O Gestor judicial no processo de recuperação judicial
postador por Leonardo Gomes de Aquino
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