Comissões Parlamentares de Inquérito e o Estado de Direito
Artigo veiculado na 26ª edição do Jornal Estado de Direito, ano IV, 2010. Bruno Miragem* As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são espécies de comissões temporárias criadas por prazo certo, mediante requerimento de um terço dos deputados, visando à apuração de fato determinado, o qual se encontre no âmbito da competência do Poder Legislativo,… Leia mais »