Arquivo de Inconstitucionalidade - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

Inconstitucionalidade

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Lei de SC que proíbe cotas raciais é questionada na Justiça

25/01/2026

7583, 7586, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ADC 87, ADCT, ADIs 7582, André Mendonça, comunidades indígenas, constituição Federal de 1988, Corte Interamericana de Direitos Humanos, demarcação de terras indígenas, direitos fundamentais indígenas, direitos originários, divergência, Edson Fachin, Fonte STF, Gilmar Mendes, Inconstitucionalidade, indenização a proprietários, indenização mensal, Lei 14.701/2023, maioria do STF, marco temporal, mora administrativa, nova legislação, omissão inconstitucional, parâmetros constitucionais, plano efetivo de demarcação, Plenário virtual, povos indígenas, prazo constitucional, prazo de 10 anos, prazo de 180 dias, prova impossível, regras transitórias, relator, repercussão geral, retroatividade da lei, rios e lagos, riquezas do solo, Segurança jurídica, separação de poderes, STF, Supremo Tribunal Federal, União, usufruto exclusivo

STF considera inconstitucional trecho de lei que institui marco temporal para terras indígenas

22/12/2025

ADI 7852, Alexandre de Moraes, aplicativos de transporte, barreira de entrada, CNS, competência da União, concorrência, Confederação Nacional de Serviços, Direito Constitucional, economia compartilhada, Estado de São Paulo, Inconstitucionalidade, Lei 12.587/2012, Lei 13.640/2018, lei estadual inconstitucional, livre concorrência, livre iniciativa, mobilidade urbana, motocicleta, mototáxi, política pública de transporte, proteção ao consumidor, regulação municipal, STF, Supremo Tribunal Federal, trânsito e transportes, transporte individual remunerado

STF invalida lei paulista que criava condições para serviço de mototáxis em municípios

12/11/2025

ADI 5553, ADI 7755, agrotóxicos, benefícios fiscais, Confaz, Constituição Federal, Convênio 100/1997, Emenda Constitucional 132/2023, ICMS, incentivos fiscais, Inconstitucionalidade, inovação sustentável, insumos agropecuários, IPI, julgamento, meio ambiente, ministro André Mendonça, Ministro Edson Fachin, Partido Verde, política agrícola, proteção ambiental, PSOL, PV, regime tributário diferenciado, saúde pública, sistema tributário ambientalmente calibrado, STF, sustentabilidade, toxicidade, tributação ambiental

Relator considera que incentivos fiscais a agrotóxicos violam proteção do meio ambiente

05/11/2025

antijuridicidade, carmela grune, CEDAW, cnj, comitês de capacitação, competência normativa, Convenção de Belém do Pará, desigualdade, dignidade da pessoa humana, direitos humanos, IAB, igualdade, ilegalidade, inclusão feminina, Inconstitucionalidade, inconvencionalidade, judiciário inclusivo, julgamentos, machismo, Misoginia, não discriminação, perspectiva de gênero, Poder Judiciário, Projeto de Decreto Legislativo 89/2023, Resolução 492/2023, retrocesso social, Silvia Virginia de Souza, tratados internacionais, vedação ao retrocesso

Projeto que susta protocolo de julgamento com perspectiva de gênero deve ser arquivado, diz IAB

01/08/2025

correção monetária de débitos trabalhistas, Gilmar Mendes, Inconstitucionalidade, STF

Relator vota pela inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas

27/08/2020

controle de constitucionalidade, Direito Constitucional, Inconstitucionalidade, Supremacia da Constituição

Afinal, o que é controle de constitucionalidade?

17/03/2020

carteira verde e amarela, Cesar Zucatti Pritsch, CLT, Direitos Fundamentais, direitos trabalhistas, Emenda Constitucional, FGTS, Inconstitucionalidade, Justiça do Trabalho, Legislação Trabalhista, lei ordinária, Ministro Paulo Guedes, Supremo Tribunal Federal, Trabalhador

A inconstitucionalidade da carteira verde e amarela

13/02/2019

bargaining unit, Cesar Zucatti Pritsch, contribuição sindical, financiamento dos sindicatos, Inconstitucionalidade, Justiça Federal, NLRB, normas protetivas laborais, reforma trabalhista, sindicatos, STF, Supreme Court, verba sindical

STF e a Supreme Court dos EUA chancelam restrição ao financiamento dos sindicatos

03/07/2018

Abert, Alexandre de Moraes, Humor, Inconstitucionalidade, Lei 9.504/97, Lei das Eleições, período eleitoral, programas humorísticos, STF

STF mantém liberação de programas humorísticos em período eleitoral

21/06/2018

Desembargador, executória, Inconstitucionalidade, indulto, judiciária, Ministro de Estado da Justiça, Natal, Presidenta da República, sanção penal

O indulto de natal e a sua suposta inconstitucionalidade

21/08/2017

1988, administração pública, Brasil, Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, constitucionalidade, Constituição Brasileira, Constituição Federal, CRIAÇÃO DE UMA LEI, CRIAÇÃO DE UMA NORMA, decretos legislativos, Deputados, Direito, Direito Constitucional, elaboração de leis, elaboração legislativa, governantes, governo, governo federal, governo Temer, imprensa oficial, Inconstitucionalidade, legislação, legislativo, LEGISLATURA, lei ordinária, Leis, leis complementares, leis constitucionais, leis delegadas, leis financeiras, leis ordinárias, Leonardo Gomes de Aquino, medidas provisórias, Michel Temer, NORMA, pec, poder Executivo, Poder Legislativo, Política, procedimento especial, procedimento legislativo, PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ESPECIAL, PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, PROCEDIMENTO SUMÁRIO, processo comum, processo especial, processo legislativo, PROCESSO LEGISLATIVO COMUM, processo legislativo federal, processo ordinário, processo sumário, PROMULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, resoluções, SANÇÃO, senado federal, Senadores, três poderes, veto

Processo de elaboração legislativa de uma norma jurídica

04/05/2017