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Os Dispositivos de Reversibilidade dos Direitos Humanos do Trabalho na Jurisprudência do Supremo Tribuna Federal: Entre o Estado Social Democrático de Direito Garantista e a Racionalidade Neoliberal

12/08/2026

ADI 7852, Alexandre de Moraes, aplicativos de transporte, barreira de entrada, CNS, competência da União, concorrência, Confederação Nacional de Serviços, Direito Constitucional, economia compartilhada, Estado de São Paulo, Inconstitucionalidade, Lei 12.587/2012, Lei 13.640/2018, lei estadual inconstitucional, livre concorrência, livre iniciativa, mobilidade urbana, motocicleta, mototáxi, política pública de transporte, proteção ao consumidor, regulação municipal, STF, Supremo Tribunal Federal, trânsito e transportes, transporte individual remunerado

STF invalida lei paulista que criava condições para serviço de mototáxis em municípios

12/11/2025

base privatistica, despatrimonialização, Gustavo Tepedino, livre iniciativa, Niklas Luhmann, Paola Cantarini, repersonalização das instituições, Rudolf Wiethölter, Teoria Geral do Direito, Willis Santiago Guerra Filho

Fundamentos Constitucionais do Direito Privado: o Direito Empresarial à luz da dignidade humana

11/03/2019

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O que os conservadores têm a ensinar a esquerda

17/05/2018