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Carta Magna

Carta Magna, Contrato do trabalho, direito do trabalho, Lei da pandemia, Restrição de atividades, Suspensão contratual, Teoria Geral do Direito

Os trabalhadores de atividades que sofreram restrição ou fechamento por parte dos poderes públicos não podem ser dispensados durante a pandemia

20/04/2020

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A Corte Europeia de Direitos Humanos e o excesso prazal: o caso polonês

03/04/2017

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A tortura sistêmica cinquenta e três anos depois do golpe

03/04/2017

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O Sistema Penal e suas violações de direitos: A condução coercitiva do acusado

27/03/2017

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Aborto

22/03/2017

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Lei 13.245/16: Inovação ou Mais do Mesmo?

14/01/2016