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13/08/2025
art. 37
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Art. 5º
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carmela grune
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Constituição Federal
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Convenção contra a Tortura
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Corte Interamericana de Direitos Humanos
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dignidade humana
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Estado Democrático de Direito
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Estatuto de Roma
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Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó
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Pacto de San José
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responsabilização do Estado
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Ricardo Antônio Lucas Camargo
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Rogério Carvalho
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senado federal
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tortura
,
tratados internacionais
,
violência institucional
PEC propõe imprescritibilidade da tortura e da responsabilização do Estado
13/08/2025
antidiscriminatória
,
proteção legal à pessoa reabilitada
Justiça do Trabalho aplica protocolo do TST com perspectiva antidiscriminatória e destaca proteção legal à pessoa reabilitada
13/08/2025
acolhimento
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afastamento do agressor
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Agosto Lilás
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apreensão de arma de fogo
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atendimento a vítimas
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Centros Especializados de Atendimento à Mulher
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Código de Processo Penal
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Código Penal
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Juizados de Violência Doméstica e Familiar
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Lei 14.540/2023
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Lei 14.542/2023
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Lei 14.674/2023
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Lei 14.713/2023
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Lei 14.717/2023
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Lei 14.847/2024
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Lei 14.887/2024
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Lei 14.986/2024
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Lei de Execução Penal
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Lei Maria da Penha
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Stalking
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Agosto Lilás: mês de conscientização e combate à violência contra a mulher
13/08/2025
acordo trabalhista
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Aloysio Corrêa da Veiga
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Campinas
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capital
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Cavaleiro
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Cláudio Cohen
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Comendador
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Cristiano Zanin
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Evento
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exames gratuitos
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Flickr oficial do TST
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Grã-Cruz
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Grão Colar
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Henrique Prata
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Hospital de Amor
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Hospital de Câncer de Barretos
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Laboratório de Estudos de História dos Mundos do Trabalho
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Leonardo Sakamoto
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Maria Elizabeth Guimarães
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Maurício Godinho Delgado
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Ministério Público do Trabalho
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OMJT
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Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho
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Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro
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Shell-Basf
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STF
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STJ
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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Tribunal Superior do Trabalho
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TST
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valorização do trabalho humano
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Vieira de Mello Filho
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Walter Longo
Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional e Hospital de Câncer de Barretos recebem a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho
13/08/2025
adiamento de votações
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Agência Nacional do Cinema
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Agência Senado
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Ancine
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Carlos Augusto Brandão
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Conselho Nacional do Ministério Público
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Davi Alcolumbre
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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal Militar
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Verônica Sterman
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voto secreto
Senado aprovou sete autoridades nesta quarta
13/08/2025
Juíza Juliana Oliveira
,
tratados e convenções internacionais de direitos humanos
Juíza Juliana Oliveira recebe menção honrosa do CNJ por decisão em consonância com tratados e convenções internacionais de direitos humanos
13/08/2025
criança
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esporte
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ONU
ONU preocupada com uso de esporte para traficar crianças pelo mundo
13/08/2025
anula
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voto vencido
Turma anula acórdão de TRT por ausência de juntada de voto vencido
13/08/2025
candidatos
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discriminação
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investigação
Empresa é condenada porque investigava candidatos para admissão em emprego
13/08/2025
acesso à justiça
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acesso democrático
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ajuste de conduta
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alargamento democrático do sistema de justiça
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Alberto Carvalho Amaral
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amicus curiae
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Análise Comparativa
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Banco Mundial
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Brasil
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Defensoria Pública
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Direito Comparado
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direito comparado crítico
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Direito Emancipatório
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direito japonês era meiji
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direito romano-germânico
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efetivação de direitos
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Élida Lauris dos Santos
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Em busca de uma senda alargada de acesso e democratização da justiça
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emancipação jurídica
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expansão e recepção de sistemas
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hibridação jurídica
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igualdade material
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interdisciplinaridade
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Japão
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Jornal Estado de Direito
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José Geraldo de Sousa Junior
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Justiça e Direitos Humanos
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O Direito Achado na Rua
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Observatório do Judiciário
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Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
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Rodrigo Freitas Palma
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superação do isolacionismo acadêmico
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Talita Tatiana Dias Rampin
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Tirant lo Blanch
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Direito Comparado e Análise Comparativa. Perspectivas Contemporâneas
13/08/2025
acesso à justiça
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Achille Mbembe
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análise econômica do direito
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Anselm Jappe
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Lei 13467/2017
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Necropolítica
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negociado sobre legislado
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neoliberalismo
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tecnicismo jurídico
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uniformização jurisprudencial
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uniformização regressiva
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walter benjamin
Brutalismo judicial: a nova arquitetura de desconstrução dos direitos sociais
13/08/2025
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