Arquivo de Ministro Ricardo Lewandowski - Estado de Direito | Estado de Direito

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O MP e a audiência de custódia – o caso baiano

13/03/2017

Ministro Ricardo Lewandowski

O novo enunciado do superior tribunal de justiça

Consolida-se na 2ª. Turma do STF a aplicação do princípio da insignificância

O STF e a violação do domicílio: enfim, uma decisão conforme a CF/88

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STF valida corte de ponto de servidores públicos em greve

STF mantém decisão que autoriza prisão após condenação na segunda instância

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