16 de Abril de 2024
Jornal Estado de Direito Título Original: Condição de Filiação é determinada pela decisão que transitar em julgado e não apenas quando ocorrer a averbação no cartório Quando se ingressa em juízo para pleitear a constituição ou desconstituição do vínculo de filiação questiona-se se a decisão que transitou em julgado já… Leia mais »
Coluna Valdete Souto Severo Presunção de Inocência e a execução trabalhista Cumprir decisões trabalhistas após a prolação de sentença de primeiro grau, ou de sua confirmação/alteração pelo tribunal regional, não depende de analogia alguma com a recente decisão proferida pelo STF, acerca da presunção de inocência. Tenho ouvido de advogados que patrocinam causas de trabalhadores, o… Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria de votos, o Habeas Corpus (HC) 152752, por meio do qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscava impedir a execução provisória da pena diante da confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de sua condenação pelos crimes de corrupção… Leia mais »
Ao rejeitar o recurso de uma rede de distribuição de derivados de petróleo, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o trânsito em julgado da sentença condenatória não gera nova pretensão de direito material. Com esse entendimento, os ministros decidiram que a sentença não estabelece um direito material novo,… Leia mais »
Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem (5) o entendimento da Corte sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que… Leia mais »
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