20 de Outubro de 2020
As medidas protetivas de urgência foram criadas a partir da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) como forma de salvaguardar a vida da mulher, proibindo determinadas condutas do agressor e encaminhando a ofendida a programas de proteção. As medidas protetivas são concedidas pelo juiz, a pedido do Ministério Público ou da própria mulher que se perceba… Leia mais »
Representantes de associações de juízes, promotores e procuradores defenderam hoje (23) o fim da prerrogativa de foro privilegiado para autoridades, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O colegiado analisa 11 propostas de emenda à Constituição (PEC’s) que tratam da questão. O foro é garantido a determinadas autoridades… Leia mais »
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou hoje (10) uma reclamação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra quatro procuradores que atuam na força-tarefa da Operação Lava Jato. Na ação, os advogados pedem a responsabilização dos procuradores por terem emitido “juízo de valor” sobre a investigação contra Lula. Segundo a defesa… Leia mais »
Frente Brasil de Juristas pela Democracia Fundada em 02 de junho de 2016, a Frente Brasil de Juristas pela Democracia (FBJD) realizou seu primeiro Encontro Nacional em Brasília (DF), nos dia 04, 05 e 06 de julho p.p.. A abertura do Encontro foi realizada no Plenário Petrônio Portela do Senado Federal, com a presença da… Leia mais »
O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) Alto Uruguai e o Projeto Regional de Fiscalização de Casas Prisionais do Ministério Público do Rio Grande do Sul deflagram, nesta quarta-feira, 4, a Operação Mercenários, coordenada pelos Promotores de Justiça José Garibaldi Evangelho Simões Machado e Rosélia Vasconcellos Brusamarelo. São cumpridos 21 mandados… Leia mais »
Medidas sem fundamento Festejados por boa parcela da população, parte do Judiciário e do Ministério Público sente-se a vontade de tomar medidas sem fundamento. O espaço que deveria ser o resguardo de garantias e direitos, diante das paixões sociais, não está resistindo à fama e se confunde, realimentando o próprio ego com ações temerárias, sob… Leia mais »
A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal Como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último dia 17 de fevereiro, durante a apreciação do Habeas Corpus número 126.292, que a execução de pena pode ter seu início de cumprimento deflagrado após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de segundo grau,… Leia mais »
Execução Penal no Brasil No Processo Penal brasileiro, a execução penal inicia-se de ofício pela autoridade judiciária, sem necessidade de provocação do Ministério Público, nos termos dos arts. 105 e 147 da Lei nº. 7.210/84. Mesmo em relação à pena de multa, tampouco será possível a execução penal por meio de provocação do Ministério Público,… Leia mais »
O ESTADO ISLÂMICO, COMO DIRIA CAETANO VELOSO, É AQUI Soube que este caso (verídico) ocorreu no final do ano passado em uma das cidades ocupadas pelo Estado Islâmico, bem longe daqui, portanto. Logo, qualquer semelhança com fatos reais terá sido uma mera coincidência, como se costuma dizer nas obras de ficção. Vamos aos fatos. Lá,… Leia mais »
O professor de engenharia elétrica do Centro Universitário da FEI, em São Bernardo do Campo, Márcio Mathias utiliza um bloqueador de sinal de celulares na sala de aula, conforme reportagem do SPTV. Apesar de não ser proibido o uso do celular na faculdade, muitos estudantes ficavam olhando o aparelho e trocando mensagens. Para evitar que… Leia mais »
A simples possibilidade de haver menores atingidos pelas consequências de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público (MP) no processo como fiscal da lei (custos legis). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio MP. Os autos… Leia mais »
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os magistrados e os membros do Ministério Público, autorizados por lei a portar arma de fogo, têm de demonstrar capacidade técnica para isso. O colegiado entendeu que o porte não dispensa o registro, procedimento em que é exigida a comprovação da capacidade técnica. Enquanto… Leia mais »
Com o objetivo de dar eficiência na gestão e andamento dos processos no âmbito do 1º grau de jurisdição, será implementado em Goiás, nesta segunda-feira (29/6), o Sistema Controle, ferramenta que poderá ser acessada por meio do portal da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO). O uso do sistema permitirá gerir, em critérios definidos pela… Leia mais »
Os policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope), investigados pela ocultação do corpo do pedreiro Amarildo de Souza, foram temporariamente afastados do serviço nas ruas, por decisão do Comando da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PM). Eles ficarão afastados até a conclusão do Inquérito Policial Militar (IPM) que investiga a participação deles no… Leia mais »
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