Arquivo de Cezar Roberto Bitencourt - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

Cezar Roberto Bitencourt

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Consolida-se na 2ª. Turma do STF a aplicação do princípio da insignificância

22/05/2017

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Não existe renúncia ao “foro privilegiado” sem renúncia ao mandato

02/05/2017

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A tortura sistêmica cinquenta e três anos depois do golpe

03/04/2017

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O Sistema Penal e suas violações de direitos: A condução coercitiva do acusado

27/03/2017