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Acordo de Paris completa 10 anos com pedido de reforço à cooperação e objetivos
14/12/2025
Aliança das Civilizações da ONU
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Arábia saudita
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Aliança das Civilizações da ONU conclama jovens a reafirmar paz como prioridade global
14/12/2025
Agência Brasil
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Sífilis continua em ritmo acelerado de crescimento no país
14/12/2025
Agência Brasil
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Talíria Petrone
Motta volta atrás e mantém escolta de segurança para deputada do PSOL
14/12/2025
31 de março de 2026
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Nova visão da Segurança
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revisão por pares
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Revista Brasileira de Saúde Ocupacional
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ScholarOne Manuscripts
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Segurança Diferente
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Segurança tradicional
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sistemas complexos
RBSO prorroga prazo do dossiê temático Nova Segurança no Trabalho
26/11/2025
adaptação dos ambientes de trabalho
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Belém
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capacitação de trabalhadores
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COP 30
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Daniel Bitencourt
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estresse térmico
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Fundacentro
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Getrin
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hidratação e pausas térmicas
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impactos no mundo do trabalho
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Índice IBUTG
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Justiça do Trabalho
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limite de exposição ao calor
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livro Mudanças Climáticas e a Proteção do Meio Ambiente do Trabalho
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Luiz Marinho
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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
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Ministério Público do Trabalho
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Ministério Público Federal
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monitoramento de calor
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Mudanças climáticas
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normas regulamentadoras
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ondas de calor
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pesquisa científica
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políticas públicas
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reflexões e propostas
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riscos climáticos
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saúde do trabalhador
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saúde ocupacional
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Sindicato dos Eletricitários de São Paulo
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trabalho a céu aberto
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transição justa no trabalho
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TRT-8
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Vida Pós-Resgate
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Vitor Filgueiras
Transição energética justa requer adaptação dos ambientes de trabalho
26/11/2025
Agência Nacional de Mineração
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Agência Nacional de Segurança Nuclear
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alto potencial poluidor
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ANAC
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ANSN
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APA Santuário Ecológico da Pedra Branca
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Aquífero Alcalino de Poços de Caldas
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ASA – Área de Segurança Aeroportuária
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Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)
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Avaliação Ambiental Integrada (AAI)
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bacias hidrográficas
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Barragem D4
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bioma Mata Atlântica
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BNF – Bacia Nestor Figueiredo
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Caldas
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comunicação social MPF Minas Gerais
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Convenção 169 da OIT
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Minas Gerais
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Ministério Público Federal
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Poços de Caldas
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Procuradorias da República de Divinópolis e Varginha
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proibição de mineração em área protegida
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Projeto Caldeira
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proximidade com hospital
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UDC – Unidade de Descomissionamento de Caldas
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Viridis Mineração
MPF recomenda a retirada de pauta de votação de processos de licenciamento sobre terras raras em MG
26/11/2025
acidente de trabalho fatal
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Breno Medeiros
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Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA)
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Nopragas Controle Ambiental Ltda.
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processo Ag-AIRR-0000573-83.2022.5.08.0013
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Quinta Turma
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R$ 80 mil
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reexame de fatos e provas
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responsabilidade civil
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trabalhador atingido no fosso
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TRT da 8ª Região (PA/AP)
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TST
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TST Turmas
Pais de trabalhador esmagado por elevador conseguem aumentar indenização
26/11/2025
agravo
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AstraZeneca do Brasil Ltda.
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depoimento desconsiderado
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direito de defesa
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dirigente sindical
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Evandro Valadão
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imparcialidade da testemunha
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interesse na causa
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isonomia de ânimo
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jurisprudência trabalhista
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processo RRAg-11233-86.2017.5.03.0099
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propagandista-vendedor
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prova informativa
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Recurso de Revista
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retorno dos autos ao TRT
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SDI-1
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Sétima Turma
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suspeição de testemunha
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testemunha sindical
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TRT da 3ª Região
,
TRT-MG
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TST
Dirigente sindical não pode ser considerado testemunha suspeita apenas pelo cargo
26/11/2025
anteprojeto constitucional de 1985
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Comissão de Estudos Constitucionais
,
constitucionalismo brasileiro
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constituição cidadã
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constituição de 1988
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Direitos Fundamentais
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eficácia das normas constitucionais
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Estado Democrático de Direito
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hermenêutica constitucional
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história constitucional
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interpretação constitucional
,
Jornal Estado de Direito
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José Afonso da Silva
,
jurisdição constitucional
,
jurista brasileiro
,
legado constitucional
Morre José Afonso da Silva, um dos maiores nomes do constitucionalismo brasileiro
25/11/2025
mulheres negras
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racismo
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sexismo
Racismo e sexismo atingem principalmente mulheres negras no trabalho
21/11/2025
Ação Civil Pública
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ADI 4.275
,
administração pública federal
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alteração de prenome
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atualização de assentamentos funcionais
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CID-10
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CID-11
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Corte Interamericana de Direitos Humanos
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Decreto 8.727/2016
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Defensoria Pública da União
,
despatologização
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dignidade da pessoa humana
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Direitos Fundamentais
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direitos lgbt
,
discriminação institucional
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Estatuto dos Militares
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Forças Armadas
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IAC 20
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incapacidade laboral
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incidente de assunção de competência
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isonomia
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jurisprudência de direitos humanos
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licenças médicas
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militares transgênero
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OMS
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Opinião Consultiva 24/2017
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Práticas Discriminatórias
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Princípios de Yogyakarta
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proibição de desligamento
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proteção contra discriminação
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reforma por invalidez
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Registro Civil
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REsp 2.133.602
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serviço militar
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STF
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STJ
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Superior Tribunal de Justiça
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Teodoro Silva Santos
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transição de gênero
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tratamento igualitário
,
TRF2
Primeira Seção garante uso de nome social a militar trans e veda desligamento por mudança de gênero
19/11/2025
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