Direito do Trabalho

TST admite ação do MPT com base em infrações referentes a apenas uma empregada

A ação busca a observância das normas trabalhistas, e não o ressarcimento individual. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar ação civil pública fundada em infrações referentes a apenas uma empregada da Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado… Leia mais »

Intervalo para recreio integra a jornada de trabalho de professor

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora de biologia da Sociedade Educacional Tuituti Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de poucos minutos entre as aulas. Segundo a Turma, por ser mínimo e impossibilitar o exercício de qualquer outra atividade, o período é considerado… Leia mais »

Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras

Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei. 19/09/19 – O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é devido o pagamento do adicional de horas extraordinárias a professores da educação básica na rede pública nos casos de descumprimento do… Leia mais »

IAB defende que correção monetária dos débitos trabalhistas seja feita com base no IPCA-E

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) apoia a proposta de que a atualização monetária dos débitos trabalhistas passe a ter como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na sessão ordinária desta quarta-feira (11/9), o plenário do IAB aprovou o parecer do relator Rosildo da Luz Bomfim, da Comissão de Direito… Leia mais »

Paulo Reis defende união da advocacia para ‘enfrentar os desafios impostos após a reforma trabalhista’

  O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) foi representado na abertura do I Congresso Trabalhista de Pernambuco, na última quinta-feira (29/8), no auditório do Senac, em Caruaru (PE), pelo advogado Paulo Reis, membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB. Para ele, que integrou a mesa de honra, “a união da advocacia é fundamental… Leia mais »

Lançada Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras no RS

Movimento terá como principal objetivo agregar agentes e ações e mobilizar a sociedade gaúcha  em torno da defesa da soberania e da Petrobrás como indutora do desenvolvimento Foi lançada na noite de segunda-feira, dia 12, a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás como Fomentadora de Desenvolvimento para o Rio Grande do Sul. Com o apoio… Leia mais »

TRT-RS – Habitação fornecida pelo empregador em contrapartida ao trabalho do empregado deve integrar o salário, decide 2ª Turma

  Um empregado da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) ganhou na Justiça do Trabalho gaúcha um acréscimo de 25% no seu salário básico pelo fato de morar em casa fornecida pela empregadora. O percentual foi fixado com base em valores de aluguéis cobrados em Candiota, município em que o autor mora e… Leia mais »

O que a Convenção 190 da OIT tem a ver com #MeToo?

Coluna Ó Mulheres, por Luciane Toss, articulista do Jornal Estado de Direito           Luciane Toss[1] No ano em que a Organização Internacional do Trabalho – OIT completa 100 anos, na 108a Conferência anual de membros, ocorrida em 21 junho de 2019 em Genebra, foi aprovada a Convenção de n. 190 contra… Leia mais »

Extinção de setor não afasta direito de membro da Cipa à estabilidade

Fonte TST   O encerramento das atividades de apenas um setor não se equipara ao fechamento do estabelecimento. A Radicifibras Indústria e Comércio Ltda., de São José dos Campos (SP), foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um monitor de fabricação que integrava a Comissão Interna… Leia mais »

Ordem do Ministro Gilmar Mendes suspende todos os casos de “negociado sobre o legislado” – tema 1046?

Título original :  ORDEM DO MIN. GILMAR MENDES (NO Tema 1046) SUSPENDE APENAS HORAS IN ITINERE OU QUALQUER CASO DE “NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO”   Cesar Zucatti Pritsch [1] Fernanda Antunes Marques Junqueira[2] Ney Maranhão [3]   Por ocasião da admissão do recurso extraordinário nº 1.121.633, com repercussão geral – tema 1046 -, foi determinada… Leia mais »

Jornal Estado de Direito entrevistou Edilson Soares de Lima, Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial do Egrégio TRTSP que estará nesta semana em evento na FEMARGS

Nesta semana, o Jornal Estado de Direito entrevistou Edilson Soares de Lima, Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Judicial do Egrégio TRT de São Paulo, para abordar a sua trajetória na magistratura e a experiência com os  Recursos de Revista, tema que o traz nesta próxima sexta-feira, 09 de agosto, para explanar no Ciclo de Debates da FEMARGS,… Leia mais »

Dirigentes sindicais sofrem perseguição na Petrobrás

  Fonte Sindipetro-RJ por André Lobão   Nesta quarta, 31 de julho, ocorreu na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro uma audiência sobre o caso das diretoras do Sindipetro-RJ,  Carla Marinho e Patrícia Laier, uma vez que a Petrobrás as destituiu de  suas respectivas consultorias, em clara perseguição por ambas exercerem atividade sindical. “A… Leia mais »

Desembargador Vice-Presidente do TRT-RS Ricardo Carvalho Fraga integra Ciclo de Debates sobre Recursos de Revista na FEMARGS

  Na oportunidade de abertura do Ciclo de Debates na Femargs, o Desembargador Ricardo Carvalho Fraga apresentou suas considerações sobre a importância do estudo e compartilhou com o Jornal Estado de Direito, considerações que apresentará para debate sobre o Recurso de Revista: É grande a satisfação em participar do Ciclo de Debates na Femargs, em… Leia mais »

Efeitos precedenciais das primeiras decisões do TST sobre os honorários de sucumbência recíproca

Autoria Cesar Zucatti Pritsch [1] Fernanda Antunes Marques Junqueira[2] Ney Maranhão [3]     O acesso à justiça constitui, entre outros aspectos, em garantia fundamental de direitos[4], remetendo à ideia de que a efetivação de um direito somente se concretiza se garantido o pleno e amplo acesso ao Poder Judiciário. O benefício da justiça gratuita… Leia mais »