Judiciário

STF assegura prerrogativa da advocacia de suspender prazos processuais

quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 às 14h10 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 37165 e manteve válida a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a suspensão dos prazos processuais na pandemia. Com a decisão, Gilmar Mendes validou a determinação do CNJ de… Leia mais »

Jurisprudência: requisitos para avanço de nível por mérito e a antiguidade

PROCESSO Nº TST-AIRR – 1650-55.2011.5.05.0221  Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS Advogada : Dr.ª Elaine Lago dos Santos Agravado : ________ Advogado : Dr. Antônio Ângelo de Lima Freire GMDS/r2/dpa/ls D E C I S Ã O   Contra a decisão de fls. 1.725/1.728, pela qual foi denegado seguimento ao seu Recurso de Revista, interpôs… Leia mais »

Jurisprudência: Morte por ameba

PROCESSO Nº TST-AIRR-566-22.2017.5.21.0008 Agravante: Advogado : Dr. Dyego Freire Furtado de Mendonca Advogado : Dr. Vinicius Dantas Garcia Agravada : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS Advogado : Dr. Emerson Alexandre Borba Vilar Advogada : Dra. Kellcilene Cabral de Paula GMJRP/jm/JRP/pr/ks   D E C I S Ã O   PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI… Leia mais »

Presidente do STJ determina cumprimento de prisão domiciliar humanitária

  ​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou que o Juízo de Execuções Criminais de Rosário do Sul (RS) cumpra imediatamente decisão do ministro do STJ Antonio Saldanha Palheiro que concedeu prisão domiciliar humanitária, em virtude da Covid-19, a um condenado por tráfico de drogas, por ser portador de AIDS… Leia mais »

Jurisprudência: TST condena empresa por racismo devido a estética padrão

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrada possível violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de… Leia mais »

PF deve marcar depoimento do ministro da Educação sobre declaração a respeito de homossexuais

De acordo com a PGR, as afirmações, feitas em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, podem configurar infração penal prevista na Lei do Racismo. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu à Polícia Federal os autos da Petição (PET) 9209, para que esta defina data e hora para o depoimento… Leia mais »

Pedido de vista suspende julgamento sobre prescrição para crime de injúria racial

Ministro Nunes Marques abriu divergência, ao votar pela concessão do pedido, reconhecendo a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes na sessão desta quarta-feira (2) suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC) 154248, em que a defesa de uma mulher… Leia mais »

Assistente consegue manter rescisão motivada por assédio moral durante gravidez

Em razão de falta grave do empregador, ela obteve a rescisão indireta do contrato. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma assistente das as Lojas Renner S.A em razão de falta grave cometida pelo empregador. De acordo com os ministros, ficou… Leia mais »

STF vai discutir incidência de ICMS sobre subvenção de energia elétrica para população de baixa renda

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990115, teve repercussão geral… Leia mais »

Justiça Comunitária

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito. Justiça Comunitária. Por uma justiça de emancipação. Gláucia Falsarella Foley. Belo Horizonte. Editora Fórum, 2010, 200 p.             O Programa Justiça Comunitária criado e desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cumpre neste ano, 20… Leia mais »

Jurisprudência: Violação do Direito Humano de Acesso à Justiça

ACÓRDÃO 0021277-54.2019.5.04.0007 (PJe) RO                                                   DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO Órgão Julgador: 8ª Turma Polo Ativo:             Polo Passivo:       Origem:                  7ª Vara do Trabalho de… Leia mais »

Jurisprudência: Declaração de vínculo de emprego – Uber

PROCESSO: 0103519-41.2020.5.01.0000 – MSCiv MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL  IMPETRANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 80ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRO INTERESSADO: XXXXX RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL   Vistos. Trato de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado por Uber do Brasil Tecnologia Ltda, com… Leia mais »

Jurisprudência: Despedida Discriminatória de trabalhador doente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO  nº 0021648-05.2020.5.04.0000      (MSCiv) IMPETRANTE: AUTORIDADE COATORA: MAGISTRADO(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DESPEDIDA DE TRABALHADOR DOENTE. PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443… Leia mais »

Jurisprudência: Despedida discriminatória de trabalhadora doente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO   Identificação PROCESSO nº 0021796-16.2020.5.04.0000 (MSCiv)  AUTORIDADE COATORA: MAGISTRADO(A) DA 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO   EMENTA  MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA DE TRABALHADORA DOENTE. PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO TST. INOBSERVÂNCIA DE… Leia mais »