Judiciário

Fachin cita parecer do IAB em seu voto sobre demarcação de terras indígenas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) que trata do chamado marco temporal de demarcação das terras indígenas, citou na apresentação do seu voto, nesta quarta-feira (8/9), o parecer sobre a questão produzido por Paulo de Bessa Antunes, da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros… Leia mais »

Nota da Associação Juízes para a Democracia em 7 de setembro de 2021

“Onde queres fuzil, eu sou feijão!”   A Associação Juízes para a Democracia – AJD, entidade de âmbito nacional, que tem entre suas finalidades estatutárias “o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito” vem a público manifestar sua preocupação diante da escalada de atos antidemocráticos que têm no dia… Leia mais »

TRT 2 – Trabalhador obtém reversão da justa causa e recebe salários do período de estabilidade como cipeiro

Um empregado do Itaú Unibanco conseguiu converter sua dispensa por justa causa em dispensa imotivada, garantindo o recebimento das verbas rescisórias e direitos correlatos. Em recurso ao TRT da 2ª Região, ele questionava a decisão de 1º grau, que confirmou a justa causa aplicada, e pedia reintegração ao emprego, já que era detentor de estabilidade… Leia mais »

Juiz nega embargos de execução da Petrobras e aplica multa por protelação

O juiz titular da Vara do Trabalho de Linhares, Ricardo Menezes Silva, reagiu, energicamente, ao que chamou de incessante conduta atentatória à dignidade da Justiça manifestada em atos protelatórios que impediam a finalização da execução em diversas ações trabalhistas. O Juízo apontou a insistência da Petrobrás em questionar temas já superados por decisões transitadas em… Leia mais »

OAB/RS ingressa em pedido de providência junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho pela manutenção da transcrição das atas de audiência

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, ingressou em um pedido de providências, na noite da terça-feira (17), junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O cerne do pedido é para que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região adote como regra a manutenção da transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos, mesmo em audiências realizadas… Leia mais »

Agetra apresenta ao Colendo TST requerimento para integrar no Pedido de Providências sobre a necessidade de transcrição de depoimentos colhidos em audiências

  EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO       Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho   Pedido de Providências n. 0000149-43.2021.2.00.0500     A ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS – AGETRA, sociedade civil inscrita no CNPJ n. 89.022.552/0001-04, com sede na Av. Protásio Alves, n. 8079, bairro Alto Petrópolis, Porto… Leia mais »

Fachin anula condenações de Lula e manda ações penais para Justiça Federal do DF

Relator considerou que os casos não têm relação direta com Petrobras e, por isso, não deveriam ter tramitado na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (8), a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais… Leia mais »

STF assegura prerrogativa da advocacia de suspender prazos processuais

quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 às 14h10 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 37165 e manteve válida a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a suspensão dos prazos processuais na pandemia. Com a decisão, Gilmar Mendes validou a determinação do CNJ de… Leia mais »

Jurisprudência: requisitos para avanço de nível por mérito e a antiguidade

PROCESSO Nº TST-AIRR – 1650-55.2011.5.05.0221  Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS Advogada : Dr.ª Elaine Lago dos Santos Agravado : ________ Advogado : Dr. Antônio Ângelo de Lima Freire GMDS/r2/dpa/ls D E C I S Ã O   Contra a decisão de fls. 1.725/1.728, pela qual foi denegado seguimento ao seu Recurso de Revista, interpôs… Leia mais »

Jurisprudência: Morte por ameba

PROCESSO Nº TST-AIRR-566-22.2017.5.21.0008 Agravante: Advogado : Dr. Dyego Freire Furtado de Mendonca Advogado : Dr. Vinicius Dantas Garcia Agravada : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS Advogado : Dr. Emerson Alexandre Borba Vilar Advogada : Dra. Kellcilene Cabral de Paula GMJRP/jm/JRP/pr/ks   D E C I S Ã O   PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI… Leia mais »

Presidente do STJ determina cumprimento de prisão domiciliar humanitária

  ​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou que o Juízo de Execuções Criminais de Rosário do Sul (RS) cumpra imediatamente decisão do ministro do STJ Antonio Saldanha Palheiro que concedeu prisão domiciliar humanitária, em virtude da Covid-19, a um condenado por tráfico de drogas, por ser portador de AIDS… Leia mais »

Jurisprudência: TST condena empresa por racismo devido a estética padrão

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrada possível violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de… Leia mais »

PF deve marcar depoimento do ministro da Educação sobre declaração a respeito de homossexuais

De acordo com a PGR, as afirmações, feitas em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, podem configurar infração penal prevista na Lei do Racismo. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu à Polícia Federal os autos da Petição (PET) 9209, para que esta defina data e hora para o depoimento… Leia mais »

Pedido de vista suspende julgamento sobre prescrição para crime de injúria racial

Ministro Nunes Marques abriu divergência, ao votar pela concessão do pedido, reconhecendo a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes na sessão desta quarta-feira (2) suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC) 154248, em que a defesa de uma mulher… Leia mais »