Direitos Humanos

Carteiro motociclista receberá pensão vitalícia por lesão no ombro

21/09/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá pagar pensão mensal vitalícia de 100% da última remuneração a um carteiro motociclista diagnosticado com lesão no ombro. A decisão leva em conta que, em decorrência do problema, ele ficou total e permanentemente… Leia mais »

Participação de petroleiro em reuniões de segurança contará como tempo à disposição do empregador

09/09/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ensco do Brasil Petróleo e Gás Ltda. e a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) ao pagamento de horas extras a um petroleiro de Macaé (RJ) pelo tempo dedicado à participação obrigatória em reuniões de segurança e treinamentos de incêndio. Para o colegiado, a lei específica… Leia mais »

STF decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada

17/09/21 – O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto diferenças salariais com reflexos nas contribuições previdenciárias. A decisão se deu no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 1265564) com repercussão geral reconhecida (Tema 1.166). O colegiado aplicou ao caso a jurisprudência do Tribunal… Leia mais »

Nota da Associação Juízes para a Democracia em 7 de setembro de 2021

“Onde queres fuzil, eu sou feijão!”   A Associação Juízes para a Democracia – AJD, entidade de âmbito nacional, que tem entre suas finalidades estatutárias “o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito” vem a público manifestar sua preocupação diante da escalada de atos antidemocráticos que têm no dia… Leia mais »

TRT 2 – Trabalhador obtém reversão da justa causa e recebe salários do período de estabilidade como cipeiro

Um empregado do Itaú Unibanco conseguiu converter sua dispensa por justa causa em dispensa imotivada, garantindo o recebimento das verbas rescisórias e direitos correlatos. Em recurso ao TRT da 2ª Região, ele questionava a decisão de 1º grau, que confirmou a justa causa aplicada, e pedia reintegração ao emprego, já que era detentor de estabilidade… Leia mais »

TRT4 – Técnico terceirizado deve receber mesmas verbas salariais pagas por empresa de telefonia a seus funcionários

Um técnico foi contratado por uma prestadora de serviços para atuar em benefício de uma grande empresa de telefonia, para a qual realizava atividades como implantação, manutenção e operação de redes de acessos e de rotas de cabos óticos, dentre outras. O emprego durou de agosto de 2006 a março de 2010, quando o trabalhador… Leia mais »

Derecho a la Agroecología. Uma Concepción Transformadora Para América Latina

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito.           Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito Derecho a la Agroecología. Uma Concepción Transformadora Para América Latina. Gladstone Leonel Júnior. Rio de Janeiro: Editora Processo, 2019, 148… Leia mais »

Ouvidoria Brasileira: cenários e desafios

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito.               Ouvidoria Brasileira: cenários e desafios. Organização: Maria Ivoneide de Lima Brito, Ana Claudia de Almeida Pfaffenseller, Luciana Bertachini. Brasília: Editora UnB/FNOUH/Portal de Livros Digitais da UnB, 2021 (https://livros.unb.br/index.php/portal/catalog/book/105).         Com… Leia mais »

Juiz nega embargos de execução da Petrobras e aplica multa por protelação

O juiz titular da Vara do Trabalho de Linhares, Ricardo Menezes Silva, reagiu, energicamente, ao que chamou de incessante conduta atentatória à dignidade da Justiça manifestada em atos protelatórios que impediam a finalização da execução em diversas ações trabalhistas. O Juízo apontou a insistência da Petrobrás em questionar temas já superados por decisões transitadas em… Leia mais »

OAB/RS ingressa em pedido de providência junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho pela manutenção da transcrição das atas de audiência

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, ingressou em um pedido de providências, na noite da terça-feira (17), junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O cerne do pedido é para que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região adote como regra a manutenção da transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos, mesmo em audiências realizadas… Leia mais »

Aula Magna do PPGD com Drª Soraia Mendes sofre ataque virtual

    A Universidade Federal da Bahia, a Faculdade de Direito e o Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA vêm, veementemente, repudiar o lamentável ataque virtual sofrido na abertura da Aula Magna do PPGD UFBA, que teve, como Conferencista, a Professora Doutora Soraia Mendes. Ao tempo em que nos solidarizamos com a ilustre e… Leia mais »

Agetra apresenta ao Colendo TST requerimento para integrar no Pedido de Providências sobre a necessidade de transcrição de depoimentos colhidos em audiências

  EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO       Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho   Pedido de Providências n. 0000149-43.2021.2.00.0500     A ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS – AGETRA, sociedade civil inscrita no CNPJ n. 89.022.552/0001-04, com sede na Av. Protásio Alves, n. 8079, bairro Alto Petrópolis, Porto… Leia mais »

Em nota “Frente Ampla em Defesa da Saúde das Trabalhadoras e dos Trabalhadores” requer a rejeição integral da MP 1045 aos Parlamentares

Cara(o) parlamentar A Frente Ampla em Defesa da Saúde das Trabalhadoras e dos Trabalhadores vem REQUERER sua atenção para a gravidade do texto de conversão da MP 1045. A MP 1045 trata de redução de salário e jornada e suspensão temporária do contrato, o que por si só já é muito prejudicial a quem trabalha… Leia mais »

Tempo de curso de formação da Petrobras é reconhecido como vínculo de emprego

A capacitação tinha a finalidade específica de qualificar o empregado para atividades típicas do contrato de trabalho. 11/05/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a formação de vínculo de emprego entre um técnico de operação e a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) durante o curso de formação exigido pela empresa. Para o… Leia mais »