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Condenado pela Lei Maria da Penha não pode fazer curso de Vigilante

Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito           A Lei Maria da Penha mais do que um instrumento de proteção de vítimas da violência doméstica e familiar e punição do agressor é um sistema norteador da conduta moral que se espera para a sociedade brasileira. Nos encontramos diversas vezes… Leia mais »

Prisão pelo não pagamento de alimentos: nem sempre esse pedido é adequado

Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito         A prisão civil é o instituto previsto quando o devedor de alimentos começa a atrasar no pagamento da pensão alimentícia fixada, seja em juízo ou por meio de acordo extrajudicial. No caso específico só é possível pleitear a prisão civil se o… Leia mais »

Reflexões para o Primeiro de Maio

         * Valdete Souto Severo  pós doutora em Ciências Políticas pela UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, é Doutora em Direito do Trabalho.  Juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região      Em um ano de eleições, depois de quatro de um governo improvável, depois… Leia mais »

Elementos constitutivos estruturais constitucionais e humanos do Indulto

   Título original: Elementos constitutivos estruturais constitucionais e humanos do Indulto: vedação ao seu uso como instrumento de manipulação e exercício de Poder Político Autoritário e Arbitrário     Por Carina Barbosa Gouvêa[1] & Pedro H. Villas Bôas Castelo Branco[2]     ”Soberano é quem decide sobre o estado de exceção” . Carl Schmitt    … Leia mais »

Adimplemento Substancial: você sabe o que é isso?

Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito       Estamos na seara contratual, onde as partes fizeram um determinado contrato. Nesse caso tanto o contratante quanto o contratado pretendem que o contrato seja cumprido, se assim não fossem, além de ofenderem a boa-fé, o contrato em si não existiria. Para que um… Leia mais »

Democracia, Autoritarismo e Resistência: América Latina e Caribe

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito.         Democracia, Autoritarismo e Resistência: América Latina e Caribe. Roberto Bueno (Organizador). São Paulo: Editora Max Limonad, 2021                                                    São fortes e enunciativas as designações do Professor Roberto Bueno, organizador da obra. Este livro … Leia mais »

Direitos Humanos & Covid-19, vol. 2. Respostas Sociais à Pandemia

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito.         Direitos Humanos & Covid-19, vol. 2. Respostas Sociais à Pandemia. José Geraldo de Sousa Junior, Talita Tatiana Dias Rampin, Alberto Carvalho Amaral (orgs.). Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2022, 918 p.                                          Já publicado,… Leia mais »

Doação de Imóveis para os Filhos: Fraude contra Credores?

Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito         Quando se trata de doação é preciso ficar atento aos requisitos legais para que seja caracterizado, realmente, como sendo uma doação. No caso de doação de imóvel faz-se necessário que seja documentado. Não existe doação de imóvel feita de forma verbal. É… Leia mais »

Direito à moradia no Brasil e a Copa do Mundo de 2014

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito.         Direito à moradia no Brasil e a Copa do Mundo de 2014. Marcelo Eibs Cafrune. São Paulo: Editora Dialética (https://www.editoradialetica.com/a-editora/), 2022, 328 p. (Em breve no formato e-book)                                       O livro de Marcelo Cafrune Direito… Leia mais »

O voo da coruja

Marcus Vinicius Martins Antunes. Advogado, professor de direito constitucional, pós-doutor pela UFRGS.    “Ao cair das sombras da noite é que alça voo o pássaro de Minerva”. A tenta ver a frase como poesia, basta a beleza da imagem. Imaginamos a coruja levantando voo, no escuro, vendo o que não vemos. Na poesia ou na… Leia mais »

Lawfare e América Latina: a guerra jurídica no contexto da guerra híbrida

Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito.         Lawfare e América Latina: a guerra jurídica no contexto da guerra híbrida. Homenagem a Carol Proner. Larissa Ramina (org).  – VOLUMES I, II e III. Coleção Mulheres no Direito Internacional. Curitiba: Editora Íthala, 2022.  Vol. I… Leia mais »