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Superior Tribunal de Justiça
Decreto 3.048/99
,
INSS
,
Lei 8.213/91
,
Ministro Mauro Campbell Marques
,
Pensão por morte
,
segurado falecido
,
Superior Tribunal de Justiça
,
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte
23/11/2016
Aval
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Código Civil de 2002
,
embargos de terceiro
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hipoteca
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Lei Uniforme de Genebra
,
Ministro Luis Felipe Salomão
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Nota de crédito comercial
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Nulidade do aval
,
Outorga uxória
,
Penhora
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Penhora de imóvel
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STJ
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Superior Tribunal de Justiça
Aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge
23/11/2016
Exame de DNA
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herdeiros ilegítimos
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Ministro Marco Buzzi
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Pai biológico
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Pai registral
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reconhecimento de paternidade
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Registro Civil
,
Registro de nacimento
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Superior Tribunal de Justiça
,
Tribunal de Justiça do Paraná
Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade
23/11/2016
Ação Monitória
,
Cobrança de débito
,
Confissão
,
dívida
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E-mail
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Superior Tribunal de Justiça
,
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
E-mail pode ser usado como prova em ação monitória
23/11/2016
administração de empresas
,
Affectio Societatis
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Bona Fideis
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contrato social
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dissolução parcial
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empresa
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empresários
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Fábio Konder Comparato
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Fran Martins
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Gladston Mamede
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Leonardo Gomes de Aquino
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ministros
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normas de constituição
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precedentes da Corte
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regime jurídico
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Sálvio de Figueiredo Teixeira
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sociedade
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Sociedade anônima
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Sociedade empresarial
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sócios
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STF
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STJ
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Superior Tribunal de Justiça
Affectio societatis nas sociedades
17/11/2016
art. 33
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Crime hediondo
,
Lei 11.343/06
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Lei de Drogas
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recursos repetitivos
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Superior Tribunal de Justiça
,
Supremo Tribunal Federal
,
tráfico privilegiado de drogas
STJ vai discutir revisão de tese sobre hediondez de tráfico privilegiado
17/11/2016
Ação Civil Pública
,
Associação Brasileira de Normas Técnicas
,
deficiente físico
,
Ministério Público de São Paulo
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ministro Herman Benjamin
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Município de Santos
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NBR 9050
,
Superior Tribunal de Justiça
,
Tribunal de Justiça de São Paulo
Prefeitura de Santos (SP) terá de rebaixar calçadas para acesso de deficientes
17/11/2016
Aplicação do CDC
,
Artigo 6º
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Código de Defesa do Consumidor
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Código de Processo Civil
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condomínio
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ministro Paulo de Tarso Sanseverino
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Ônus da prova
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Superior Tribunal de Justiça
,
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
17/11/2016
Ação penal em andamento
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Código Penal
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Curso de reciclagem
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Justiça Federal
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Lei 7102/83
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Ministério Público Federal
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Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
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Polícia Federal
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Presunção de inocência
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Serviços de segurança
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Superior Tribunal de Justiça
,
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Vigilante
Vigilante condenado em ação penal é impedido de participar de curso de reciclagem
17/11/2016
Laudo Toxicológico
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Materialidade
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Materialidade do crime
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Ministério Público
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ministro Reynaldo Soares da Fonseca
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Superior Tribunal de Justiça
,
tráfico de drogas
Falta de laudo pericial definitivo pode ser suprida na comprovação de tráfico
17/11/2016
ação de divórcio
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Cartório de imóveis
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doação
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Escritura pública
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inventário
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ministro Paulo de Tarso Sanseverino
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ministro Villas Bôas Cueva
,
Partilha de bens
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Superior Tribunal de Justiça
,
usufruto
Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório
17/11/2016
Advocacia Geral da União
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agu
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auxílio- moradia
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Cármen Lúcia
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cnj
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comissão do Senado
,
Conselho Nacional de Justiça
,
efeito cascata
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Gilmar Mendes
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Ives Granda
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José Pimentel
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judiciário
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Justiça Federal
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kátia abreu
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Kuiz Fux
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Laurita Vaz
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Lei Orgânica da Magistratura
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Luís Roberto Barroso
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Magistratura
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Magno Malta
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ministros da Corte
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ministros do stf
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ministros do Supremo
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reajuste automático
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senado federal
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STF
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STJ
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STM
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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal Militar
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Supremo Tribunal Federal
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três poderes
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Tribunal Superior do Trabalho
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Tribunal Superior Eleitoral
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TSE
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TST
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William de Oliveira Barros
Ministros do STF querem fim de efeito cascata sobre salários, diz senadora
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