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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Justiça mantém condenação da União e de SP por tortura na ditadura

12/04/2026

Decreto 3.048/99, INSS, Lei 8.213/91, Ministro Mauro Campbell Marques, Pensão por morte, segurado falecido, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

23/11/2016

art. 833, autoescola, Código de Processo Civil, desembargador federal Hélio Nogueira, Embargos à execução fiscal, execução fiscal, Impenhorabilidade, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3 reconhece impenhorabilidade de veículo de autoescola

07/11/2016

art. 487, Caixa Econômica Federal, Código de Processo Civil, desembargador federal Valdeci dos Santos, Justiça Federal, Sentença anulada, Sistema Financeiro da Habitação, Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Anulada sentença proferida após acordo entre as partes

07/11/2016

aposentadoria especial, atividade especial, auxiliar de enfermagem, benefício previdenciário, desembargador federal Gilberto Jordan, enfermeiro, Instituto Nacional do Seguro Social, Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Trabalho de auxiliar de anestesia é reconhecido como atividade especial

07/11/2016