Arquivo de Ação Civil Pública - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

Ação Civil Pública

Ação Civil Pública, ADI 4.275, administração pública federal, alteração de prenome, atualização de assentamentos funcionais, CID-10, CID-11, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Decreto 8.727/2016, Defensoria Pública da União, despatologização, dignidade da pessoa humana, Direitos Fundamentais, direitos lgbt, discriminação institucional, Estatuto dos Militares, Forças Armadas, IAC 20, identidade de gênero, igualdade, incapacidade laboral, incidente de assunção de competência, isonomia, jurisprudência de direitos humanos, licenças médicas, militares transgênero, nome social, OMS, Opinião Consultiva 24/2017, Práticas Discriminatórias, preconceito institucional, Princípios de Yogyakarta, proibição de desligamento, proteção contra discriminação, reforma compulsória, reforma por invalidez, Registro Civil, REsp 2.133.602, serviço militar, STF, STJ, Superior Tribunal de Justiça, Teodoro Silva Santos, transição de gênero, tratamento igualitário, TRF2

Primeira Seção garante uso de nome social a militar trans e veda desligamento por mudança de gênero

19/11/2025

13ª Vara da Fazenda Pública, Ação Civil Pública, alagamentos, Alexandra Fuchs de Araujo, áreas permeáveis, combate às enchentes, controle de ocupação do solo, cronograma de execução, decisão judicial, drenagem urbana, enchentes em São Paulo, fontes de recursos, gestão urbana, infraestrutura, inundações, investimento público, Justiça de São Paulo, mitigação de riscos, obras de engenharia, obras estruturais, omissão administrativa, Planejamento Urbano, plano contra enchentes, plano municipal de riscos, Plano Preventivo Chuvas de Verão, políticas ambientais urbanas., Prefeitura de São Paulo, Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, recurso judicial, responsabilidade municipal, TJ-SP

Justiça vê omissão da prefeitura de SP na prevenção de enchentes

05/11/2025

Ação Civil Pública, acessibilidade, acessibilidade como direito, Acessibilizei, aculturamento ESG, adaptação razoável, autonomia, barreiras atitudinais, capacitismo estrutural, clima organizacional, CLT, concursos públicos, Constituição Federal, contrato formal de emprego, Coordigualdade, Danielle Olivares Corrêa, Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, Direitos, diversidade, empresas inclusivas, Estatuto da Pessoa com Deficiência 13.146/2015, Fiscalização, IBGE, inclusão, inclusão cultural, Inovação, Lei 8.112/1990, Lei de Cotas 8.213/1991, Luiza Habib, mercado de trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, MPT, MTE, preconceito, redução de desigualdades, respeito mútuo, TAC, tecnologias assistivas, Termo de Ajuste de Conduta

Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência: avanços e desafios no mercado de trabalho

20/09/2025

Ação Civil Pública, anos 1970 e 1980, Brasil, colaboração com a ditadura, Comissão Pastoral da Terra, condenacao, dano moral coletivo, dignidade humana, direitos humanos, Ditadura Militar, Fazenda Vale do Rio Cristalino, Funtrad/PA, imprescritibilidade, indenização, Legislação Trabalhista, Ministério Público do Trabalho, padre Ricardo Rezende Figueira, Pará, pedido de desculpas, perseguição sindical, Rafael Garcia, reconhecimento público, recurso judicial, repressão política, responsabilidade empresarial, Sudam, tortura, trabalho análogo à escravidão, VOLKSWAGEN

Condenação da Volks por trabalho escravo é histórica, diz procurador

03/09/2025

Ação Civil Pública, arquivo nacional, eliminação de documentos, MPF

MPF move ação para suspender eficácia de decreto presidencial que causou graves danos ao setor arquivístico nacional

06/02/2022

Ação Civil Pública, Alberto Carvalho Amaral, Alexandre da Conceição, Congresso e do Supremo Tribunal Federal, Diálogo com a Sociedade, direito achado na rua, Espírito de Corpo, José Geraldo de Sousa Junior, Lúcia Xavier, Marcio Santilli, Marivelton Baré, Ministério Público

Ministério Público e Movimentos Sociais. Encontros e Desencontros

08/12/2021

Ação Civil Pública, intervenção judicial na Vale, Ministério Público Federal (MPF), rompimento de barragens

MPF pede intervenção judicial na Vale para garantir segurança de

03/09/2020

Ação Civil Pública, caráter coletivo, direito trabalhista, MPT, TST

TST admite ação do MPT com base em infrações referentes a apenas uma empregada

28/10/2019

Ação Civil Pública, Associação Brasileira de Normas Técnicas, deficiente físico, Ministério Público de São Paulo, ministro Herman Benjamin, Município de Santos, NBR 9050, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo

Prefeitura de Santos (SP) terá de rebaixar calçadas para acesso de deficientes

17/11/2016

Ação Civil Pública, Fumus Boni Iuris, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade de bens, Juiz Federal Convocado Carlos D´Ávila Teixeira, Ministério Público Federal, Periculum in Mora, Quarenta salários mínimos, Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Bloqueio de valores deve respeitar o limite de 40 salários mínimos como garantia de segurança alimentar

11/10/2016

Ação Civil Pública, Desembargador Luiz Fernando Boller, Direito Público, Improbidade Administrativa, processo licitatório, Suspensão dos direitos políticos, Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJ condena troca de favores entre prefeito e gráficas que atuaram em sua campanha

05/10/2016