Arquivo de Tribunal Regional Federal da Primeira Região - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

Tribunal Regional Federal da Primeira Região

anistiado político, benefício da justiça gratuita, desembargador federal Jamil Rosa Oliveira, hipossuficiente, Lei 1060/50, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da Primeira Região, União Federal

Concessão de justiça gratuita não depende apenas de declaração da parte

19/12/2016

concurso público., deficiente físico, desembargador federal Souza Prudente, Polícia Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, Superior Tribunal Federal, Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos

08/12/2016

Caixa Econômica Federal, contrato de gaveta, Hind Ghassan Kayath, Lei 10150/00, Lei 8004/90, mutuário, SFH, Sistema Financeiro da Habitação, transferência de contrato, Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel

08/12/2016

Conselho Regional de Farmácia, CRF, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, Lei nº 3820/60, Técnico em Farmácia, TRF1, Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Técnico em Farmácia tem direito à inscrição no Conselho da respectiva categoria

08/11/2016

ANTC, Desembargador José Amilcar Machado, Imposto sobre Produtos Industrializados, incidência do IPI, Produtos Importados, Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Incide IPI sobre produtos importados que não sofreram industrialização

25/10/2016

Acompanhamento de cônjuge, art. 226, Constituição Federal, Desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, exercício provisório, Jequié, Lei nº 8.112/90, Remoção, Servidor Público, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Servidor público tem direito a exercício provisório no órgão para qual seu cônjuge for deslocado

19/10/2016

concurso do exército, direito de inscrição, Engenheiros Militares, Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath, limitação de idade, Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Candidato garante inscrição em concurso do Exército mesmo sem idade apropriada

19/10/2016

Adventista, convicção Religiosa, Crença Religiosa, Direito de Matrícula, direito fundamental, ensino superior, Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath, LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Faculdade terá que oferecer grade horária especial a aluna adventista

19/10/2016

aluno jubilado, Art. 5º, artigo 207, Constituição Federal, Desembargador Néviton Guedes, Lei nº 9.394/96, LIV e LV, Pós-Gradução, Princípio da ampla defesa, Princípio do Contraditório, Tribunal Regional Federal da Primeira Região, UFBA, Universidade Federal da Bahia

Estudante jubilado é reintegrado a programa de pós-graduação de universidade federal

11/10/2016

Ação Civil Pública, Fumus Boni Iuris, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade de bens, Juiz Federal Convocado Carlos D´Ávila Teixeira, Ministério Público Federal, Periculum in Mora, Quarenta salários mínimos, Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Bloqueio de valores deve respeitar o limite de 40 salários mínimos como garantia de segurança alimentar

11/10/2016

Convenção internacional, Direito à locomoção, Direito à vida, Dubai, Frankfurt, imigração, imigrantes sírios, Inexigibilidade de conduta diversa, Juiz Federal Guilherme Julien de Rezende, Ministério Público Federal, ONU, Pacto de San José da Costa Rica, Passaporte Falso, Rio de Janeiro, Salvador, Síria, Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Direito à vida: Imigrantes sírios são absolvidos apesar da utilização de passaportes falsos

06/10/2016

acuidade visual, CNH, Deficiência visual, Deficiente visual, Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, IOF, IPI, Isenção de imposto, Lei nº 8.989/95, Princípio da dignidade da pessoa humana, Princípio da isonomia, Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Deficiente visual tem pedido de isenção de impostos negado para compra de veículo automotor

06/10/2016