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Tribunal Regional Federal da Primeira Região
anistiado político
,
benefício da justiça gratuita
,
desembargador federal Jamil Rosa Oliveira
,
hipossuficiente
,
Lei 1060/50
,
Superior Tribunal de Justiça
,
Tribunal Regional Federal da Primeira Região
,
União Federal
Concessão de justiça gratuita não depende apenas de declaração da parte
19/12/2016
concurso público.
,
deficiente físico
,
desembargador federal Souza Prudente
,
Polícia Federal
,
Seção Judiciária do Distrito Federal
,
Superior Tribunal Federal
,
Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos
08/12/2016
Caixa Econômica Federal
,
contrato de gaveta
,
Hind Ghassan Kayath
,
Lei 10150/00
,
Lei 8004/90
,
mutuário
,
SFH
,
Sistema Financeiro da Habitação
,
transferência de contrato
,
Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel
08/12/2016
Conselho Regional de Farmácia
,
CRF
,
desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso
,
Lei nº 3820/60
,
Técnico em Farmácia
,
TRF1
,
Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Técnico em Farmácia tem direito à inscrição no Conselho da respectiva categoria
08/11/2016
ANTC
,
Desembargador José Amilcar Machado
,
Imposto sobre Produtos Industrializados
,
incidência do IPI
,
Produtos Importados
,
Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Incide IPI sobre produtos importados que não sofreram industrialização
25/10/2016
Acompanhamento de cônjuge
,
art. 226
,
Constituição Federal
,
Desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira
,
exercício provisório
,
Jequié
,
Lei nº 8.112/90
,
Remoção
,
Servidor Público
,
Superior Tribunal de Justiça
,
Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Servidor público tem direito a exercício provisório no órgão para qual seu cônjuge for deslocado
19/10/2016
concurso do exército
,
direito de inscrição
,
Engenheiros Militares
,
Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath
,
limitação de idade
,
Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Candidato garante inscrição em concurso do Exército mesmo sem idade apropriada
19/10/2016
Adventista
,
convicção Religiosa
,
Crença Religiosa
,
Direito de Matrícula
,
direito fundamental
,
ensino superior
,
Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath
,
LDB
,
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
,
Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Faculdade terá que oferecer grade horária especial a aluna adventista
19/10/2016
aluno jubilado
,
Art. 5º
,
artigo 207
,
Constituição Federal
,
Desembargador Néviton Guedes
,
Lei nº 9.394/96
,
LIV e LV
,
Pós-Gradução
,
Princípio da ampla defesa
,
Princípio do Contraditório
,
Tribunal Regional Federal da Primeira Região
,
UFBA
,
Universidade Federal da Bahia
Estudante jubilado é reintegrado a programa de pós-graduação de universidade federal
11/10/2016
Ação Civil Pública
,
Fumus Boni Iuris
,
Improbidade Administrativa
,
Indisponibilidade de bens
,
Juiz Federal Convocado Carlos D´Ávila Teixeira
,
Ministério Público Federal
,
Periculum in Mora
,
Quarenta salários mínimos
,
Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Bloqueio de valores deve respeitar o limite de 40 salários mínimos como garantia de segurança alimentar
11/10/2016
Convenção internacional
,
Direito à locomoção
,
Direito à vida
,
Dubai
,
Frankfurt
,
imigração
,
imigrantes sírios
,
Inexigibilidade de conduta diversa
,
Juiz Federal Guilherme Julien de Rezende
,
Ministério Público Federal
,
ONU
,
Pacto de San José da Costa Rica
,
Passaporte Falso
,
Rio de Janeiro
,
Salvador
,
Síria
,
Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Direito à vida: Imigrantes sírios são absolvidos apesar da utilização de passaportes falsos
06/10/2016
acuidade visual
,
CNH
,
Deficiência visual
,
Deficiente visual
,
Desembargadora Maria do Carmo Cardoso
,
IOF
,
IPI
,
Isenção de imposto
,
Lei nº 8.989/95
,
Princípio da dignidade da pessoa humana
,
Princípio da isonomia
,
Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Deficiente visual tem pedido de isenção de impostos negado para compra de veículo automotor
06/10/2016
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