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Réu sem condições de pagar fiança consegue liberdade

A competência por prevenção na interceptação telefônica e de dados

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Execução digital garante 25,5 mil benefícios a presos

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STF anula condenação de réu que não foi à audiência porque estava preso

Juiz condena réu a mais de seis anos de reclusão por tráfico de drogas