Arquivo de declaração de inconstitucionalidade - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

declaração de inconstitucionalidade

ação rescisória, artigo 927 do CPC, base de cálculo, Código de Processo Civil, Cofins, confiança legítima, contribuinte, cpc, custas processuais, declaração de inconstitucionalidade, direito tributário, eficácia temporal, expectativa legítima, Fazenda Pública, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, honorários sucumbenciais, ICMS, jurisprudência, Maria Thereza de Assis Moura, modulação de efeitos, ônus sucumbenciais, PIS, precedente qualificado, princípio da causalidade, Processo Civil, recursos especiais, recursos repetitivos, repercussão geral, REsp 2.222.626, REsp 2.222.630, Segurança jurídica, STF, STJ, Sucumbência, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tema 1.245 STJ, Tema 1.419, Tema 69 STF, União

Repetitivo fixa marco para honorários de sucumbência em ações rescisórias sobre modulação do Tema 69 do STF

28/09/2026