10 de Maio de 2024
O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e o corregedor de Justiça do Distrito Federal, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, assinaram a Portaria Conjunta 63, de 29 de junho de 2015, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira (30/6), regulamentando o Programa de… Leia mais »
O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 23. A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva,… Leia mais »
A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de engenharia brasileira contra a República da Argentina. O STJ já tem precedentes sobre… Leia mais »
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 128692, impetrado por J.L.F.P. e O.C.A., auditores fiscais da Receita estadual do Paraná, pedindo a nulidade de processo por terem sido impedidos de apresentar defesa prévia antes do oferecimento da denúncia. Os auditores estão sendo investigados pela suposta prática dos… Leia mais »
O Diário Oficial da União publicou hoje resolução que fixou a meta de inflação em 4,5% em 2017 e reduziu de 2 pontos percentuais para 1,5 ponto percentual o intervalo de tolerância para cima ou para baixo no período. Com a decisão, o governo terá como objetivo manter a inflação em, no máximo, 6% em 2017. “A mudança foi… Leia mais »
A Cemig Geração e Transmissão não tem direito à renovação automática da concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara, localizada na divisa de Minas Gerais com São Paulo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concluiu na última quarta-feira (24) o julgamento do mandado de segurança da Cemig contra ato… Leia mais »
O método de Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) foi discutido durante audiência pública realizada no dia 29 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). A iniciativa humaniza o cumprimento de penas, oferecendo melhores condições em unidades prisionais. Representando o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no evento,… Leia mais »
Com o objetivo de dar eficiência na gestão e andamento dos processos no âmbito do 1º grau de jurisdição, será implementado em Goiás, nesta segunda-feira (29/6), o Sistema Controle, ferramenta que poderá ser acessada por meio do portal da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO). O uso do sistema permitirá gerir, em critérios definidos pela… Leia mais »
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as companhias aéreas a incluir equipamentos de primeiros socorros nas aeronaves comerciais (nacionais ou internacionais) que transitem por aeroportos brasileiros. Passam a ser exigidos aparelho desfibrilador, balão de oxigênio, medicamentos anticonvulsivos, remédios em geral e local adaptável para maca. O… Leia mais »
Os líderes partidários se reúnem às 14h30 desta terça para definir as votações da semana A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira (30). Entre os crimes classificados… Leia mais »
Os vencedores da 5ª edição do Prêmio Conciliar é Legal serão premiados nesta terça-feira (30/06), logo após a 29ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao todo, 14 práticas serão homenageadas com o prêmio oferecido pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A lista dos vencedores já… Leia mais »
A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Silva Freire, realizou, no dia 25 de junho, o lançamento da Fundação da Cidadania e Justiça, entidade pública criada por lei para subsidiar a formulação de políticas e o desenvolvimento de atividades de suporte à Casa Abrigo e à Casa da Criança. As casas são os… Leia mais »
Advogados de servidores do Poder Executivo que ingressaram com ações individuais reivindicando atualização do vale-refeição pago pelo Estado, entre os anos de 2000 e 2010, tem até o dia 8/7 para aderir ao Termo de Acordo proposto nas conciliações do processo. Na última semana, uma audiência pública realizada no Tribunal de Justiça reuniu Advogados e… Leia mais »
O secretário executivo do ministério da Educação, Luiz Cláudio Costa, afirmou há pouco que a eventual falta de recursos ocasionada pelo ajuste fiscal não vai comprometer o plano. “Isso é conjuntural. A sociedade decidiu que a educação é importante, não é decisão de governo. Tenho certeza de que vão aumentar os investimentos no setor”. Costa… Leia mais »
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