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Decreto garante direito ao cuidado como trabalho essencial

26/07/2025

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O novo dilema dos Tribunais de Contas: entre fiscalizar e ordenar

29/06/2017

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Plenário: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado

16/05/2017

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As calçadas e o direito à cidade

07/03/2017