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Estatuto da Cidade

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O Direito Administrativo Brasileiro: Vetor de Reconstrução Institucional e Catalisador da Justiça Social. Parte II

01/08/2025

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O Direito Administrativo Brasileiro: Vetor de Reconstrução Institucional e Catalisador da Justiça Social. Parte I

26/07/2025

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Uma teoria do direito à cidade

10/01/2017

Cidadania, Conferência Nacional das Cidades, Constituição Federal, direito urbanístico, direitos humanos fundamentais sociais, direitos sociais, Estatuto da Cidade, Função Social, propriedade urbana, Rodrigo de Medeiros Silva, sociedade, Sociedade Civil

Necessidades básicas. Basta sua satisfação ser prevista em lei?

17/08/2016

Ana Paula Bruno, Desenho Urbano, direito à cidade, Escala Intermediária de Planejamento, Estatuto da Cidade, Parcelamento do Solo, Planejamento Urbano

Urbanismo de costura: a escala intermediária de planejamento

22/09/2015