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Janot entrega ao Congresso proposta sobre crimes de abuso de autoridade

28/03/2017

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Saiba o que muda com a aprovação final da PEC do Teto dos Gastos Públicos

13/12/2016

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O PGR já pode dirimir conflito de atribuição entre o MPF e o MPE: assim decidiu o STF e, mais uma vez, rasgou a CF/88

06/06/2016