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CNJ Serviço: para que servem os juizados especiais

19/12/2016

artigo 822, Código Civil, Fiança, fiança limitada, honorários sucumbenciais, Maria Helena Diniz, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo

Valor pactuado em fiança limitada não admite exceções

19/12/2016

anistiado político, benefício da justiça gratuita, desembargador federal Jamil Rosa Oliveira, hipossuficiente, Lei 1060/50, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da Primeira Região, União Federal

Concessão de justiça gratuita não depende apenas de declaração da parte

19/12/2016

alienação fiduciária, contrato de compra e venda, função social do contrato, imóvel em garantia, incorporação imobiliária, intermediação de capital, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, recursos repetitivos, Súmula 308, Superior Tribunal de Justiça

Banco pagará danos morais por aceitar hipoteca de imóvel quitado

19/12/2016

ações indenizatórias, artigo 324, Código de Processo Civil de 2015, dano material, dano moral, lesão extrapatrimonial, Ministra Nancy Andrighi, pedido genérico, petição inicial, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo, valor da causa

STJ confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material

19/12/2016

Associação dos Juízes Federais do Brasil, Brasil, classe média, conservadorismo, Constituição Federal, corrupção, crise, Curitiba, Delação Premiada, Democracia, Direita conservadora, economia, Estado de Exceção, foro privilegiado, governo federal, governo Temer, Impeachment, João Ubaldo Ribeiro, judiciário, Juízes Federais, lavagem de dinheiro, Mangabeira Unger, Marco Aurélio Mello, Michel Temer, Ministério Público Federal, ministros do stf, MPF, operação Lava-Jato, Operação Mãos Limpas, parlamentares, PMDB, Poder Legislativo, Polícia Federal, Princípio da presunção de inocência, prisões preventivas, Rômulo de Andrade Moreira, Sérgio Moro, Sistema jurídico, sistema político brasileiro, STF, Supremo Tribunal Federal

Viva os fascistas!

19/12/2016

dano moral, erro médico, Ministra Nancy Andrighi, prestação de serviços, Resp 908359, responsabilidade objetiva do hospital, STJ, Superior Tribunal de Justiça, TJSP, Tribunal de Justiça de São Paulo, vínculo de emprego

Hospital não tem que indenizar paciente por erro de médico sem vínculo com a entidade

19/12/2016

Defensoria Pública da União, Diário Oficial, DPU, estrangeiros, juíza federal Denise Aparecida Avelar, notificação, pedido de permanência, princípio da publicidade, Tribunal Regional Federal da Terceira Região, União Federal

Estrangeiro deve ser notificado sobre pedido de permanência

19/12/2016

agente político, ato de improbidade, Ex-prefeito, Improbidade Administrativa, Ministério Público, ministro Sérgio Kukina, Superior Tribunal de Justiça, verba pública

Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade

19/12/2016

casamento, cotas de sociedade, enriquecimento sem causa, ex-cônjuge, extinção do regime de bens, mancomunhão, Ministra Nancy Andrighi, partilha, patrimônio comum, separação do casal, Superior Tribunal de Justiça

Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual

19/12/2016

ambientes virtuais, artigo 124, direito de propriedade, INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Lei 9279/96, marca, Ministro Luis Felipe Salomão, registro de marca, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo, uso de marca

Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site

19/12/2016

artigo 768, Código Civil, companhia de seguros, Função Social, ministro Villas Bôas Cueva, motorista embriagado, perda total, Superior Tribunal de Justiça, transportadora

Transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado

19/12/2016