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Recurso Extraordinário

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Confira os temas de repercussão geral reconhecidos pelo STF em 2025

02/02/2026

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Plenário: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado

16/05/2017

direito líquido, gravidade, imprevisibilidade, lei inconstitucional, nomeação de candidatos, Recurso Extraordinário, vagas do concurso

Suspensa liminar que determinava nomeação de candidatos em vagas criadas por lei inconstitucional

07/06/2015