Arquivo de ressarcimento - Estado de Direito | Estado de Direito - Informação formando opinião

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A possível indenização decorrente no rompimento do noivado

18/09/2018

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Plenário: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado

16/05/2017

Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, artigo 199, Constituição Federal, desembargadora federal Salete Maccalóz, Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, Lei nº 9.656/98, plano de saúde, ressarcimento, Sistema Único de Saúde, SUS

Operadora de Plano de Saúde deve ressarcir o Estado quando associado utiliza o SUS

21/12/2016