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IPTU

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STF define alcance de decisão sobre alíquota de IPTU com base na área do imóvel

13/10/2026

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Promessa de compra e venda não registrada e sua eficácia perante terceiros

04/04/2017

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Prefeitura define pagamento do 13º salário dos servidores

19/12/2016

10 anos da lei maria da penha, Ação de despejo, Código de Processo Civil de 1973, IPTU, Lei 12112/90, ministro Villas Bôas Cueva, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação

14/11/2016